O regime de transparência fiscal estabelecido pelo artigo 6.º do CIRC determina que os lucros ou prejuízos apurados pelas sociedades abrangidas são imputados diretamente aos sócios.
Em causa está um novo regime de atração de talento, apelidado de IFICI+, que é uma das 60 medidas apresentadas hoje pelo Governo no pacote para dinamizar a economia, e tem por base o antigo regime para os residentes não habituais.
A Iniciativa Liberal diz que a intenção deste sistema fiscal próprio passa por no médio prazo se assegurar a sustentabilidade económica da Região bem como "o desenvolvimento contínuo da qualidade de vida aspirada pelos madeirenses".
Para além desse regime fiscal o presidente da Assembleia da Madeira reivindicou uma majoração dos investimentos privados feitos no norte da Madeira, com apoios estatais e europeus.
Neste episódio do "Talk the Tax", Ana Magalhães, Senior Manager EY, Tax Services, explora as principais novidades do regime fiscal conhecido como "patent box" e de que forma podem as empresas tirar partido do mesmo.