IUC

O concurso dirige-se a empresas que prestam serviços de consultoria e de programação de 'software', para o desenvolvimento aplicacional da "gestão corretiva e processual" da liquidação e cobrança do novo regime do Imposto Único de Circulação (IUC) do próximo ano.

A partir de 2027, o pagamento do IUC deixa de estar associado ao mês da matrícula do veículo. Haverá um regime transitório nesse ano e, em 2028, o imposto passará a obedecer a um calendário único, com pagamento em abril e possibilidade de fracionamento em função do respetivo valor.

De acordo com a iniciativa, a partir de 2028, o IUC passa a ser liquidado até ao final de abril se for até 100 euros.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um novo Decreto-Lei que altera profundamente o regime do Imposto Único de Circulação (IUC). A medida está integrada na Agenda para a Simplificação Fiscal e promete mudar a forma como os contribuintes pagam este imposto.

O novo modelo de pagamento do IUC, aprovado esta quarta-feira na especialidade, obrigará o fisco a adaptar o sistema informático para abarcar os vários veículos do mesmo contribuinte, refere a AT num parecer de março.

A proposta de lei do Governo para alterar o modo de pagamento do IUC deu hoje entrada no Parlamento, prevendo que o futuro modelo se aplique a partir de 2028, já que há um regime transitório em 2027.

O IUC é liquidado em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros; em duas prestações, nos meses de abril e outubro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros; e em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o seu montante seja superior a 500 euros, diz o Governo.

"É prematuro anunciar ou especular sobre aquele que será o desenho final desta medida, podendo, contudo, antecipar-se que a proposta do Governo irá incluir uma norma transitória a aplicar ao IUC devido em 2026", refere nota oficial.

Filipe Charters de Azevedo, presidente da Associação Portuguesa de Contribuintes (APC), falou com o JE sobre a Segurança Social, um tema que será "talvez o mais importante da nossa geração".

Agenda para a Simplificação Fiscal prevê 30 medidas com mudanças em vários impostos, que serão implementadas até 2026. Plano visa reduzir custos de contexto, promover a melhoria da qualidade dos serviços e uma maior transparência das obrigações tributárias.

O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) até 100 euros passará a ser feito até ao final de fevereiro, a partir de 2026, sendo desdobrado em duas prestações, pagas em fevereiro e outubro, quando supera os 100 euros.

O ACP "não pode deixar de lamentar que não seja extinto mais este imposto que prejudica milhões de contribuintes, em especial as pequenas e médias empresas, bem como os particulares com menores rendimentos".

Novas regras desenhadas pelas Finanças indicam que o selo do carro deverá passar a ser pago "numa data única, igual para todos, até 31 de dezembro", avançou o "Jornal de Negócios" esta quinta-feira.

Conheça as medidas que os partidos propõem para o sector dos transportes.

As eleições antecipadas levaram o PS a recuar no aumento do IUC e no regime do RNH. Mais deduções no IRS, redução do IVA em alguns bens alimentares e medidas na habitação foram outras das alterações.

Como já acontecera na generalidade, o OE2024 foi ontem aprovado apenas com os votos favoráveis do partido que o cozinhou – e que, ainda assim, fez o maior número de alterações ao documento, incluindo em medidas antes consideradas estratégicas, como o IUC e o regime dos residentes não habituais. De resto, todos votaram contra, com PAN e Livre a absterem-se.

No terceiro dia de votações na especialidade do OE2024, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), dominado pelos temas fiscais, a polémica em torno do aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para viaturas anteriores a 2007 ficou encerrada com a aprovação da alteração do PS à intenção inicial do Governo socialista.

A proposta de eliminação deste agravamento fiscal subscrita pelo PS foi aprovada sem votos contra e com a abstenção do Livre. Já as propostas apresentadas pela oposição que visavam igualmente eliminar a subida do IUC para carros mais velhos foram chumbadas pelo PS.

Os benefícios aqui vertidos visam reduzir o impacto económico e social que o cancro, doença prolongada e incapacitante, causa nos que dele padecem.

A verdade é que, com eleições antecipadas, ninguém quis ficar com o ónus de impedir que o IRS descesse no próximo ano.