Governo vai reduzir necessidade de pareceres para acelerar processos
A proposta de revisão do Código do Procedimento Administrativo vai ser aprovada pelo Governo até ao verão e seguirá depois para a Assembleia da República.
Código do Procedimento Administrativo
Reforma do Estado: Governo vai rever códigos para acelerar processos
Revolução da capacidade operacional do Estado passa por limitar o uso do visto prévio, mas também pela revisão dos códigos da contratação pública e do processo administrativo.
