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A Assembleia da República (AR) aprovou hoje na generalidade cinco propostas de lei, das quais quatro são autorizações para o Governo legislar, que concretizam a reforma da justiça administrativa.
Entre os diplomas que seguem agora para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem aprimorados está um diploma que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, criando, entre outras medidas, juízos especializados em imigração e proteção internacional.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, PS, IL, CDS-PP e JPP e a abstenção de Chega, Livre, PCP, BE e PAN.
Um outro diploma que autoriza o Governo a estabelecer um regime de tramitação simplificada para ações administrativas até 15 mil euros e que determina que as intimações contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passam a ser apresentadas no tribunal da área de residência foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, IL, CDS-PP e JPP, a abstenção de Chega, PS, Livre, PCP e PAN e a oposição do BE.
Em matéria de arbitragem, foram aprovadas autorizações para o Governo constituir uma Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública – com votos favoráveis de PSD, IL e CDS-PP, abstenção de Chega, PS, Livre, PAN e JPP e votos contra de PCP e BE – e criar um novo regime de resolução de litígios entre cidadãos e empresas e a administração pública fora dos tribunais, através de centros de arbitragem autorizados.
Este último contou com os votos favoráveis de PSD, IL, CDS-PP e JPP, a abstenção de Chega, PS e PAN e a oposição de Livre, PCP e BE.
Já a autorização para o Governo implementar um procedimento administrativo que permita pedir uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado foi aprovada sem votos contra, com a concordância de PSD, PS, IL, Livre e CDS-PP e a abstenção de Chega, PCP, BE, PAN e JPP.
Na quarta-feira, o debate em plenário dos diplomas ficou marcado, sobretudo, pelos alertas da oposição quanto à falta de meios nos tribunais administrativos e fiscais e ao risco de que os novos mecanismos para a arbitragem de litígios com o Estado desprotejam os cidadãos.
O Governo (PSD/CDS-PP) refutou as críticas, enquanto o grupo parlamentar social-democrata mostrou, através do deputado Paulo Marcelo, disponibilidade “para dialogar na especialidade e acolher as propostas que não desvirtuem a coerência da proposta e o seu sentido reformista”.
Na sessão de hoje, foram ainda rejeitados cinco projetos de lei e de resolução (recomendação) apresentados por Chega, Livre, PCP e JPP sobre justiça administrativa e arbitragem.
Em sentido contrário, foi aprovado, com os votos contra de PSD e CDS-PP e a concordância dos restantes partidos, uma recomendação, da autoria do PS, para que o Governo concretize a instalação e entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo do Centro, em Castelo Branco.
A gigante energética francesa TotalEnergies anunciou hoje um acordo com a maior gestora de ativos do mundo, a BlackRock, que lhe permite receber 1,8 mil milhões de dólares [1,5 mil milhões de euros] para os projetos em África.
“A TotalEnergies celebrou um acordo de parceria com a Global Infrastructure Partners (GIP), parte da BlackRock, relativo às participações da TotalEnergies em alguns ativos de infraestruturas de petróleo e gás em África”, lê-se num comunicado da empresa francesa.
O acordo estabelece que “em troca de uma contribuição de capital no valor de 1,8 mil milhões de dólares [1,5 mil milhões de euros], a TotalEnergies pagará à GIP uma tarifa baseada no volume de tráfego durante um período de até 15 anos”.
O comunicado não anuncia quais os projetos nem quais os países, referindo apenas que se destinam aos investimentos que a empresa francesa tem em mais de metade dos países africanos.
“Estamos satisfeitos por reforçar a nossa relação com a GIP através deste acordo de infraestruturas, que concretiza o valor de alguns dos nossos ativos de infraestruturas de ‘midstream’ [transporte e armazenamento de petróleo ou gás] em África”, afirmou o diretor financeiro da TotalEnergies, Jean-Pierre Sbraire, citado no comunicado.
A TotalEnergies é uma das maiores produtoras de petróleo e gás do mundo, sendo igualmente um dos maiores intervenientes no setor em África, incluindo nos lusófonos Moçambique e Angola.
Em Angola, a petrolífera francesa é responsável por cerca de metade da produção de petróleo e gás, sendo a principal empresa do setor a operar no país.
Recentemente, comprometeu-se a investir mais de 10 mil milhões de dólares, cerca de 8,7 mil milhões de euros, nos próximos cinco anos, o que deverá alargar a presença num país onde já tem cerca de 1.500 trabalhadores.
Em Moçambique, a TotalEnergies é a principal promotora do projeto de exploração de gás natural na bacia do Rovuma, o Mozambique LNG, um investimento de 20 mil milhões de dólares, aproximadamente 17,5 mil milhões de euros, que pode colocar o país lusófono entre os principais produtores de gás do mundo e que é essencial para acelerar o desenvolvimento económico.
A nova presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), Ana Casaca, assume funções em 01 de outubro, que poderá acumular com a docência no ensino superior público e a participação no European Innovation Council Board.
Nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026, publicada hoje em Diário da República e que nomeia a nova presidente do Conselho de Administração da AICEP, Ana Casaca fica autorizada “a acumular o exercício das suas funções com as atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, bem como a participar no European Innovation Council Board”.
Desde 2020 diretora global de Inovação da Galp, Ana Casaca é licenciada em microbiologia pela Universidade Católica Portuguesa e tem um MBA da Porto Business School, sendo professora convidada nesta faculdade e na Universidade Católica Portuguesa, professora associada convidada no ISEG, Lisbon School of Economics & Management, e avaliadora no Programa Horizonte Europa da Comissão Europeia.
No final de 2025, foi nomeada para a administração do European Innovation Council (EIC), o principal programa europeu de apoio à inovação disruptiva e tecnologias ‘deeptech’, no âmbito do programa Horizonte Europa.
Após parecer positivo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), Ana Casaca assume a presidência da AICEP – entidade pública que promove a captação de investimento produtivo e a internacionalização da economia portuguesa – para terminar o mandato de três anos do atual Conselho de Administração, relativo ao período 2024-2026.
Ana Casaca sucede a Madalena Oliveira e Silva – cujo mandato era até ao final do ano, mas que deixa agora o cargo para se reformar – e é a terceira presidente a ser nomeada pelos governos de Luís Montenegro.
Em 03 de junho de 2024, o primeiro Governo liderado por Luís Montenegro dissolveu a administração da AICEP liderada por Filipe Santos Costa, que tinha assumido a presidência há menos de um ano, mais concretamente em 05 de junho de 2023, para um mandato de três anos.
Para o seu lugar, o então ministro da Economia, Pedro Reis, escolheu o docente e consultor Ricardo Arroja, que esteve apenas um ano na liderança da agência e foi afastado já sob tutela do atual ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, com o executivo a considerar que era necessário ““imprimir uma nova dinâmica aos serviços”.
Madalena Oliveira e Silva assumiu, então, em 26 de junho de 2025 a presidência da AICEP, cuja administração executiva já integrava, sendo agora substituída por Ana Casaca.
As empresas portuguesas têm até ao dia 22 de setembro para participar no Estudo Económico Europeu, uma iniciativa que visa aferir as perspetivas económicas do tecido empresarial para 2027.
O estudo está a ser desenvolvido pela Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) em parceria com a Eurochambres – Associação das Câmaras de Comércio e Indústria Europeias, prevendo-se a divulgação dos resultados finais no final do mês de novembro.
A investigação tem como base um inquérito realizado simultaneamente em 27 países, sob a coordenação das respetivas Câmaras de Comércio e Indústria. Na qualidade de representante nacional da Eurochambres, a CCIP assume a responsabilidade pela condução do questionário em Portugal e pela recolha dos contributos das empresas nacionais.
A entidade sublinha que a adesão do tecido empresarial é fundamental para garantir que as expetativas e a realidade do país fiquem devidamente representadas neste trabalho de referência.
Desta forma, será também possível efetuar uma comparação direta entre o cenário português e o dos restantes países europeus. As empresas interessadas podem responder ao questionário de preenchimento rápido até ao limite do prazo estipulado. Fundada há mais de 190 anos, a CCIP é a associação empresarial mais antiga do país, tendo por missão o apoio ao crescimento das empresas e à sua expansão para mercados internacionais.
Kevin Warsh, presidente da Reserva Federal | B+
A inflação deixou a Fed num beco sem saída. Subiu os juros pela primeira vez desde 2023, indo contra o pedido do presidente americano. Investidores consideram a decisão certa perante um Trump impaciente que exige corte de taxas. Assistimos a uma recalibração ou ao início de um ciclo de aperto monetário? Com a nova era Warsh, e sem sinais ao mercado, o próximo passo é incerto.
Ursula von der Leyen, líder da União Europeia | B-
A Comissão Europeia vai propor um novo fórum de segurança para a UE e abre a porta ao Canadá. É a resposta à escalada dos ataques híbridos russos e ao enfraquecimento das relações transatlânticas. Urge o reforço da defesa. Mas decidir o próprio destino passa por uma União mais forte. Também na esfera económica, Faltaram aqui as prioridades no discurso sobre o Estado da União Europeia.
Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças | C+
Propôs uma taxa “extraordinária” de 33% sobre lucros excessivos das petrolíferas. As contribuições setoriais ditas temporárias têm-se tornado recorrentes. Não é a melhor solução para crises como a que enfrentamos. Gera imprevisibilidade fiscal e desincentiva o investimento. E arrisca a ser repercutida nos consumidores, É pura retórica. A última ‘windfall tax’ sobre o setor gerou a choruda receita de 8,3 milhões.
Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa | C-
Cancelem o Volta, diz Moedas. Aponta o dedo ao sistema de reciclagem: originou uma maior “caça ao lixo” em Lisboa. Mas o problema é mais estrutural. E extravasa em muito o retorno dos plásticos. Acumulação de resíduos, falhas na recolha e contentores a transbordar estão entre as principais queixas. A ministra do Ambiente já respondeu ao edil: É obrigatório na UE e é para manter. Não há volta a dar no Volta.
A Schroders anunciou o lançamento de dois novos ETFs ativos UCITS, ampliando a sua oferta de soluções geográficas. O Schroder Europe Equity Active UCITS ETF e o Schroder Japan Equity Active UCITS ETF vão dar aos investidores acesso a estratégias regionais de ações geridas ativamente, focadas em empresas com características atrativas de Valor e Qualidade na Europa e no Japão, respetivamente.
Os lançamentos surgem após a estreia dos dois primeiros ETFs ativos UCITS da gestora em setembro de 2025 e a adição de um Custom Global Equity ETF e de um US Equity ETF no primeiro semestre de 2026. Segundo a Schroders, a marca de ETFs UCITS atinge agora 3,7 mil milhões de dólares em ativos sob gestão em menos de um ano desde o lançamento.
Ambos os produtos seguem a mesma filosofia e processo de investimento dos ETFs de ações já existentes e são semelhantes à estratégia Schroder QEP Global Core, geridos pela equipa de Quantitative Equity Products (QEP).
O ETF Europa tem como referência o índice MSCI Europe (Net TR) e o ETF Japão o MSCI Japan (Net TR).
Os fundos tiveram a sua primeira cotação na XETRA Deutsche Börse a 2 de setembro de 2026, seguida de listagens na London Stock Exchange, Borsa Italiana e SIX Swiss Exchange.
“O lançamento dos nossos ETFs Ativos de Ações Europa e Japão marca mais um passo importante na expansão da nossa plataforma de ETFs ativos, que continuamos a fazer crescer para responder à forte procura dos clientes”, afirmou Tom Stephens, Head de ETFs da Schroders.
“Estes ETFs darão aos clientes mais escolha na forma como acedem à experiência de investimento ativo da Schroders, alargando a nossa oferta regional altamente diversificada. Oferecem também soluções com risco relativo limitado face ao índice, a par do potencial de geração de alfa incremental em diferentes ambientes de mercado”, acrescentou.
A Schroders geria 867,8 mil milhões de libras em ativos a 30 de junho de 2026.