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O Governo concluiu o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Estuário do Sado, com a publicação esta segunda-feira, 21 de setembro, do Decreto-Lei n.º 189/2026, revela em comunicado o Governo.
O diploma, anunciado pelo Ministério do Ambiente e Energia, estabelece objetivos e medidas concretas de conservação, gestão e ordenamento do território para esta área da Rede Natura 2000 e reforça a proteção dos habitats e espécies do estuário.
O novo regime abrange a ZEC Estuário do Sado e estabelece também medidas de conservação aplicáveis às Zonas de Proteção Especial (ZPE) do Estuário do Sado e do Açude da Murta, que se sobrepõem parcialmente à ZEC. O objetivo, segundo o comunicado, é assegurar a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens, incluindo as espécies de aves protegidas.
Entre os valores naturais abrangidos estão habitats estuarinos, bancos de areia, lodaçais e areais, lagunas costeiras, zonas húmidas, cursos de água e galerias ripícolas, sistemas dunares, montados e florestas de sobreiro.
O decreto-lei define ainda objetivos específicos para várias espécies, incluindo o roaz (Tursiops truncatus) – a emblemática população residente de golfinhos do Sado -, a lontra, diferentes espécies de peixes e uma extensa diversidade de aves associadas às zonas húmidas.
O diploma estabelece também regras de ordenamento e gestão para evitar a deterioração dos habitats e a perturbação das espécies protegidas. Os planos territoriais que incidem sobre estas áreas terão de incorporar os objetivos de conservação agora definidos. Prevê ainda interdições e condicionamentos para determinadas atividades e intervenções suscetíveis de afetar os valores naturais, prevendo em vários casos parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Em declarações incluídas no comunicado, a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, sublinha a importância da medida:
“Estamos a resolver um problema que se arrastava há vários anos e, ao mesmo tempo, a reforçar a proteção de uma das áreas naturais mais importantes do país. O Estuário do Sado tem um património natural extraordinário, que exige objetivos claros, medidas concretas e uma gestão adequada à sua conservação”.
Fim de litígio com Bruxelas
A aprovação deste diploma representa mais um passo para Portugal concluir o processo relativo às 61 Zonas Especiais de Conservação que esteve na origem de um longo litígio com a Comissão Europeia.
O processo remonta a 1992. Em 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou o incumprimento de Portugal pela falta de designação das 61 ZEC e das respetivas medidas de conservação. Em março de 2026, o Tribunal considerou que o acórdão ainda não tinha sido integralmente executado e condenou Portugal ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária até à sua execução completa.
“Este Governo está a resolver um problema de décadas. Estamos prestes a concluir este processo e a cumprir integralmente as obrigações assumidas por Portugal. É um trabalho exigente, que permite ultrapassar um contencioso com as instituições europeias e, sobretudo, garantir uma proteção efetiva da biodiversidade e dos valores naturais que justificaram a criação destas áreas”, conclui a ministra.
Os órgãos de comunicação social norte-americanos que o Presidente Donald Trump proibiu de entrar na Casa Branca – CNN, MS NOW e Politico – vão avançar com uma ação judicial ao abrigo da Primeira Emenda.
O pedido de emergência será apresentado a um juiz federal do Tribunal Distrital de Washington e poderá resultar em audiências e alegações jurídicas por parte da administração já esta semana.
“De manhã, notificámos o Governo de que vamos apresentar hoje uma ação judicial para proteger os nossos direitos ao abrigo da Primeira Emenda e defender o princípio de que o Governo não decide o que a imprensa noticia ou publica”, afirmaram as três organizações de comunicação social numa declaração conjunta.
“Sem aviso ou processo, a Casa Branca revogou as credenciais dos nossos jornalistas porque se opôs à nossa cobertura”, afirmaram os órgãos de comunicação social.
“Se não for contestado, isto ameaça a liberdade de imprensa e o direito do público a um jornalismo independente e livre de interferência governamental.”
O confronto é um dos ataques de maior visibilidade da administração à imprensa até à data, com implicações que vão muito além dos três órgãos de comunicação social proibidos. Trump afirmou na passada sexta-feira, quando anunciou a proibição, que poderia acrescentar outros à lista.
Os repórteres da CNN, MS NOW e Politico estão impedidos de aceder aos seus espaços de trabalho dentro da Casa Branca. A CNN e a MS NOW estão também impedidas de utilizar o seu equipamento de televisão e os locais para câmaras nas instalações.
A CNN foi retirada hoje das responsabilidades de cobertura partilhada, que são distribuídas pelos principais órgãos de comunicação social. Estava previsto que a CNN assegurasse a cobertura televisiva em regime de ‘pool’ e acompanhasse hoje o Presidente numa deslocação a Nova Iorque.
A CNN contactou a Casa Branca para obter um comentário sobre a ação judicial.
Vários especialistas em Primeira Emenda e em questões jurídicas já classificaram amplamente a proibição como inconstitucional e condenaram-na como “abrupta, discriminatória e prejudicial” à capacidade dos meios de comunicação social para cobrir questões nacionais.
É esperado que a ação judicial dos órgãos de comunicação social se baseie fortemente na justificação vaga apresentada por Trump na sexta-feira para revogar o acesso, dizendo que não gostava de “notícias negativas”.
“Se quiserem escrevê-las, tudo bem. Não tenho de os deixar entrar na casa do povo”, afirmou também o Presidente.
Pelo menos um responsável da administração Trump afirmou numa entrevista televisiva no domingo que considerava que uma decisão do Supremo Tribunal de 1965 sobre a recusa do Governo em validar passaportes para viajar para Cuba apoiaria a posição do Presidente norte-americano.
Depois de Trump ter anunciado que impediria os três órgãos de comunicação social de entrar na Casa Branca por não gostar da sua cobertura, os passes de imprensa dos repórteres para aceder às instalações da Casa Branca foram desativados.
No sábado, as repórteres da MS NOW Akayla Gardner, da CNN Betsy Klein e a do Politico Cheyenne Haslett tentaram, cada uma, entrar nas instalações da Casa Branca para cobrir acontecimentos noticiosos e foram impedidas de entrar pelo Serviços Secretos, que apreendeu os respetivos passes de imprensa.
Trump e outros responsáveis da Casa Branca tentaram impor proibições semelhantes a repórteres ou órgãos de comunicação social individuais, que foram rejeitadas pelos tribunais.
Os tribunais têm deixado claro que os jornalistas não podem ser impedidos de cobrir a Casa Branca devido ao que dizem ou publicam.
No domingo, a Associação de Correspondentes da Casa Branca (WHCA), que classificou o veto como uma “proibição à imprensa livre”, argumentou também que a Constituição norte-americana protege a liberdade de imprensa contra as interferências do Governo.
A Comissão Europeia quer garantir a transparência das informações sobre a utilização efetiva de recursos como energia e água pelos centros de dados, propondo hoje uma classificação comum para toda a União Europeia (UE).
Com o sistema de classificação comum hoje proposto, a Comissão quer contribuir para tornar mais transparente a utilização recursos pelos centros de dados e a apoiar a sua integração sustentável no sistema energético europeu.
O sistema de classificação, segundo um comunicado do executivo comunitário, abrangerá centros de dados individuais com uma capacidade superior a 500 quilowatts (kW).
A UE pretende triplicar a sua capacidade de centros de dados nos próximos cinco a sete anos, o que leva à utilização de mais energia, podendo exercer uma pressão adicional sobre as redes elétricas e a utilização de recursos naturais, como a água, e contribuir para aumentar as emissões de carbono. Para limitar estes impactos, é essencial que os centros de dados sejam altamente eficientes do ponto de vista energético e hídrico e estejam integrados de forma sustentável no sistema energético, defende a Comissão.
A classificação abrangerá igualmente a contribuição dos centros de dados para a rede, como a reutilização do calor residual, a adição de capacidades de produção de energia limpa, bem como a flexibilidade.
Como exemplo, Bruxelas indica que a reutilização de cerca de metade de todo o calor residual dos centros de dados europeus equivale à procura total de aquecimento de quatro milhões de agregados familiares na Europa.
Os primeiros rótulos de sustentabilidade para centros de dados individuais deverão ser apresentados em 2027.
Está prevista uma primeira revisão do regime até ao final de 2028, a fim de avaliar a sua eficácia.
A Critical FlyTech, joint venture da Airbus e da Critical Software, aumentou em 50% o número de colaboradores no primeiro ano de atividade, passando de 110 trabalhadores, em janeiro, para 165 atualmente, anunciou a empresa em comunicado.
A equipa está distribuída pelos escritórios de Coimbra, onde trabalham 100 pessoas, e de Lisboa, que conta com 65 colaboradores. A empresa vai ainda inaugurar um novo espaço na capital em outubro, reforçando a presença nos dois principais polos tecnológicos do país.
Durante os primeiros meses de atividade, a Critical FlyTech alargou a sua intervenção às três principais áreas de negócio da Airbus: aviação comercial, espaço e helicópteros. Na aviação comercial, a empresa começou o ano com dez projetos e prevê chegar aos 20 até ao final de 2026.
O crescimento da atividade foi acompanhado pelo recrutamento de mais de 60 profissionais, incluindo cerca de 20 recém-licenciados ou recém-mestres. A empresa mantém a aposta na contratação de talento especializado, nomeadamente engenheiros de software, de sistemas embebidos e de sistemas.
A equipa integra atualmente profissionais de cinco nacionalidades. Cerca de 10% dos colaboradores são estrangeiros, incluindo portugueses que regressaram ao país para trabalhar na empresa.
“Num primeiro ano de atividade, conseguimos expandir a nossa atividade para as três áreas de negócio da Airbus e desenvolver uma equipa altamente qualificada, capaz de responder aos desafios tecnológicos mais exigentes destes setores”, afirmou Ricardo Armas, presidente executivo da Critical FlyTech.
Segundo o responsável, a empresa está a criar oportunidades para profissionais experientes e jovens engenheiros desenvolverem competências em sistemas críticos e participarem em projetos com impacto global.
Criada em 2026, a Critical FlyTech é especializada no desenvolvimento de software e sistemas críticos para os setores aeroespacial, da aviação comercial, do espaço e da defesa. A empresa combina a experiência da Airbus na área aeroespacial com a especialização em engenharia de software da Critical Software, desenvolvendo soluções orientadas para os requisitos de segurança, robustez e certificação da indústria aeronáutica.
Um navio foi atingido por um projétil desconhecido no estreito de Ormuz, rota estratégica controlada pelo Irão, provocando um incêndio que deixou dois tripulantes com ferimentos ligeiros, anunciou hoje a agência britânica de segurança marítima UKMTO.
O Irão não permite que os navios utilizem o estreito sem autorização e costuma atacar os que o tentam fazer.
Este incidente aconteceu menos de 72 horas após outros ataques na mesma zona.
Na sexta-feira, a Guarda Revolucionária do Irão reivindicou a interceção e ataque a um petroleiro com bandeira do Togo, justificando a ação com uma alegada “travessia ilegal” do estreito.
Esse navio também foi atingido por um projétil e sofreu um incêndio.
Dias antes, um ataque contra uma embarcação comercial perto da ilha iraniana de Qeshm provocou vários mortos e feridos graves.
A navegação no estreito de Ormuz permanece sob risco extremo, com o tráfego comercial reduzido a mínimos históricos devido à exigência iraniana de autorizações prévias para a travessia
Desde o final da semana passada, a UKMTO (UK Commercial Maritime Operations ou Organização Marítima e de Transporte Marítimo do Reino Unido) registou um fluxo de tráfego de menos de 10 navios diários no estreito de Ormuz, número significativamente inferior à média diária de mais de 30 embarcações reportada pelos Estados Unidos.
Os ataques ali registados “continuam a demonstrar a intenção do Irão de afirmar a sua presença ao longo de importantes rotas de trânsito e de manter a pressão sobre as embarcações que transitam pela área”, declarou a UKMTO face à situação no estreito de Ormuz, onde mantém um nível de ameaça severo.
A agência apontou ainda que o estreito de Bab el-Mandeb, na costa do Iémen, se mantém sob controlo das forças Huthi “após os ganhos territoriais obtidos entre 10 e 12 de setembro”, aludindo à ofensiva rebelde em direção à costa sudoeste do país.
“O tráfego comercial continua, assim, em níveis reduzidos, concluiu.
Após mais de seis meses de guerra entre os Estados Unidos e o Irão, as negociações estão paradas, e o conflito estendeu-se agora ao Iémen e à Arábia Saudita.
As trocas de ataques entre os Estados Unidos e o Irão voltaram a intensificar-se no final de agosto, após um mês de relativa calma, particularmente no estratégico estreito de Ormuz.
A agência de notação financeira Morningstar DBRS elevou o rating de emitente de longo prazo do Banco Comercial Português (BCP) para “A”, de A (low), mantendo uma perspetiva estável, refletindo o que descreve como uma rentabilidade resiliente, melhoria da qualidade dos ativos e níveis sólidos de capitalização.
A agência também subiu o rating dos depósitos de longo prazo para A (high), um nível acima da avaliação intrínseca do banco, devido ao enquadramento legal português que confere preferência total aos depositantes em processos de insolvência ou resolução bancária.
Segundo a DBRS, a decisão resulta do desempenho consistente do maior banco privado português, sustentado pelo crescimento do crédito, margens financeiras elevadas, controlo dos custos operacionais e um custo de risco considerado moderado.
A agência considera que o BCP está bem posicionado para preservar os atuais níveis de rentabilidade, apoiado pela resiliência da economia portuguesa e do mercado de trabalho, pela continuação do crescimento da carteira de crédito e pela disciplina na gestão de custos.
A DBRS destacou ainda a redução gradual dos riscos associados à carteira histórica de créditos hipotecários denominados em francos suíços na subsidiária polaca Bank Millennium, um tema que tem pressionado os resultados do grupo nos últimos anos.
No primeiro semestre de 2026, o lucro líquido do BCP aumentou 12,7% em termos homólogos para 566,1 milhões de euros. Portugal representou 83% dos resultados do grupo, enquanto a margem financeira cresceu 3,4% e as receitas de comissões avançaram 5,8%.
A rendibilidade dos capitais próprios (ROE) melhorou para 15%, face a 14,5% um ano antes.
A Morningstar DBRS salientou igualmente a evolução da qualidade dos ativos. Os créditos não produtivos diminuíram 10,5% face ao período homólogo e o rácio líquido de NPL situou-se em apenas 0,1% no final de junho, abaixo da média de bancos europeus comparáveis.
O BCP terminou junho com ativos totais de 114,8 mil milhões de euros, mantendo a posição de maior grupo bancário privado em Portugal. O banco detém ainda operações relevantes na Polónia, através de uma participação de 50,1% no Bank Millennium, além de presenças em Moçambique, Angola e Macau.
Ao nível do capital, o rácio CET1 fixou-se em 15,3% no final do primeiro semestre, proporcionando uma almofada de 521 pontos base acima dos requisitos mínimos regulamentares. O rácio de capital total atingiu 19,5%.
A agência de rating afirmou que uma melhoria estrutural da capacidade de geração de resultados, acompanhada pela manutenção de um perfil de risco sólido e de forte capitalização, poderá conduzir a novos aumentos de rating. Em sentido contrário, uma deterioração material e sustentada da rentabilidade ou da qualidade dos ativos poderá exercer pressão negativa sobre a notação.