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O parlamento da Madeira debateu hoje um projeto do PS para canalizar para os municípios parte da receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, mas a maioria PSD considerou a iniciativa “inoportuna”.
“É inoportuna porque se está a rever a Lei das Finanças Locais ao nível nacional”, disse o deputado social-democrata Brício Araújo, vincando que o Governo da República criou um grupo de trabalho para o efeito, que deverá apresentar o relatório até ao final do ano.
O representante do PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, sublinhou que a Lei das Finanças Locais tem de ser alterada, para reforçar as competências das autarquias e garantir a transferência de mais meios financeiros, mas considerou que a proposta socialista não faz sentido, uma vez que está em curso o processo de revisão.
O diploma do PS refere que, atualmente, apenas os municípios da Madeira não beneficiam daquela receita do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), porque o Governo Regional ainda não adaptou a legislação nacional, em vigor desde 2018.
Por isso, defende que, enquanto não for possível aferir os montantes de IVA cobrado na região nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, seja transferida para os municípios uma verba correspondente a 1,5% da receita total daquele imposto.
O líder da bancada parlamentar socialista, Paulo Cafôfo, considerou que se trata de “cumprir a lei” e também é uma “questão de justiça” em relação às autarquias, acusando o PSD de não ser verdadeiramente autonomista ao reter as verbas.
“Reivindica para fora, mas concentra cá dentro”, disse.
A apreciação na generalidade deste projeto de decreto legislativo regional, que será votado na reunião plenária de 01 de outubro, marcou o arranque dos trabalhos da II sessão legislativa da XV legislatura, após as férias de verão.
Em agenda estão 12 diplomas do PS, consecutivos, mas hoje foram debatidos apenas dois, nomeadamente a “Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás” e a criação de uma “Estratégia Regional para a Inteligência Artificial e Automatização 2030”, projeto que visa também estabelecer o regime jurídico da adoção da inteligência artificial na Madeira.
Este projeto foi também já rejeitado pelo PSD, considerando que o executivo regional já está a operar com medidas concretas naquela área.
A iniciativa do Governo para reduzir o IRS até ao 6.º escalão já deu entrada no parlamento, com um pedido de urgência para o agendamento e votação em simultâneo nas fases de generalidade, especialidade e votação final global.
O pedido, dirigido pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, ao presidente da Assembleia da República, José Aguiar Branco, deve-se à “relevância” da iniciativa e abrange também a proposta de lei que prorroga a alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Segundo o ofício, que data de 21 de setembro, o pedido é para a adoção de Processo de Urgência, nomeadamente, a urgência do agendamento e votação em simultâneo nas três fases (generalidade, especialidade e votação final global).
É ainda sinalizado que na próxima Conferência de Líderes, o Governo procederá ao agendamento.
O primeiro-ministro confirmou na semana passada, numa declaração ao país, que o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei para baixar as taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, que irão descer entre 0,3 e 0,5 pontos.
À mesma hora em que Luís Montenegro começou a fazer uma declaração ao país na residência oficial, em São Bento (Lisboa), o Governo divulgou no seu site quais são as novas taxas previstas na iniciativa agora entregue na Assembleia da República.
A taxa do 1.º escalão desce 0,3 pontos percentuais e, do 2.º ao 5.º, baixam 0,5 pontos percentuais, enquanto no 6.º escalão há uma redução de 0,3 pontos percentuais.
A taxa do 1.º escalão passa de 12,50% para 12,20%.
A do 2.º degrau desce dos atuais 15,70% para 15,20%.
A do 3.º baixa de 21,20% para 20,20%.
No 4.º degrau há um desagravamento de 24,10% para 23,60%.
A taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,10% para 30,60%.
No 6.º degrau, a taxa recua de 34,90% para 34,60%.
Nos degraus seguintes, as taxas mantêm-se iguais: 43,10% no 7.º, de 44,60% no 8.º e de 48,00% no 9.º.
A nova redução representa a quinta descida do IRS durante as legislaturas dos governos do PSD e CDS-PP, disse Montenegro.
Para uma descida de IRS se concretizar, é necessário ser aprovada no parlamento, o que, tratando-se de uma iniciativa do Governo, implica a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República.
O desagravamento, que Montenegro disse que irá ter um impacto de 400 milhões de euros, será sentido pelos contribuintes de todos os escalões.
A expansão da rede de fibra para as zonas brancas, no seguimento de um contrato assinado em julho, já começou em terrenos de duas CCDR, mas o Governo sublinhou hoje que, em alguns casos, poderá demorar até dois anos.
“É um trabalho que vai demorar, o prazo de execução, em alguns casos, pode chegar aos dois anos”, disse o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, aos deputados da Comissão Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
O governante detalhou ainda que há duas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) “que já estão com trabalhos no terreno”.
Na audição regimental, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, recordou que o contrato foi assinado em julho, depois de um concurso “que demorou muitíssimo tempo a chegar à fase de adjudicação” devido a incidentes processuais e judiciais.
“Finalmente, em 03 de julho, foram assinados os contratos da empreitada e as obras estão em curso em algumas regiões – noutras estão ainda à espera do visto do Tribunal de Contas”, acrescentou.
“Agora parece que há condições para que estas obras vão para o terreno e possamos acabar com as zonas brancas que estão ainda por todo o país”, referiu Castro Almeida.
O ministro estimou que haja cerca de 415 mil edifícios em zonas brancas que vão passar a ter ligação à rede de fibra ótica após esta empreitada.
Os contratos entre as cinco CCDR e a operadora de telecomunicações DSTelecom para a expansão da rede de fibra ótica em territórios de baixa densidade foram assinados no passado dia 03 de julho, em Carrazeda de Ansiães, Bragança.
O concurso foi lançado no final de 2023, pelo anterior executivo socialista, tendo Castro Almeida explicado ao parlamento, já em outubro do ano passado, que a assinatura dos acordos estava suspensa após uma ação de um concorrente.
Os contratos foram assinados ao abrigo da Estratégia Nacional para a Conectividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030, com o objetivo de garantir o acesso de toda a população a uma rede gigabit até 2030.
Na altura da assinatura, o Governo explicou que este projeto prevê uma comparticipação pública de 30 milhões de euros, repartidos pelo FEDER (Portugal 2030) e despesa pública nacional provenientes do leilão 5G.
No anúncio do concurso público internacional em 12 de dezembro de 2023, o Governo de então tinha adiantado que o projeto de cobertura das zonas brancas abrangia mais de 400 mil casas, em diversas regiões do interior.
O secretário-geral do PS mostrou-se hoje preocupado com o apelo da ministra do Ambiente à poupança do consumo de combustíveis e questionou se foi por questões ambientais ou se há receios de uma eventual escassez de abastecimento.
“Eu vi uma declaração que deve suscitar preocupação, ou seja, porquê é que a ministra veio falar da necessidade de sermos economizados no uso dos combustíveis? Foi só por razões ambientais ou há receios quanto ao abastecimento? Vamos aguardar por aquilo que o Governo tenha a dizer sobre o assunto”, respondeu José Luís Carneiro aos jornalistas à margem de um encontro com entidades do turismo, comércio e serviços, em Lisboa.
O líder do PS assumiu que a declaração da véspera da ministra Maria da Graça Carvalho – que alertou que o consumo de combustíveis tem subido “valores elevados” e defendeu que é preciso poupar – o surpreendeu e prometeu acompanhar o assunto.
“Fiquei, sobretudo, sensibilizado pelas palavras da ministra sobre a escassez e, portanto, é preciso verificar se há algum problema ou alguma informação que o Governo tenha em relação à eventual escassez das reservas de combustíveis”, considerou.
Carneiro disse não compreender o motivo das declarações da ministra do Ambiente e Energia “caso não haja escassez no abastecimento ou nas reservas”.
“Foi só por razões ambientais? Bom, é preciso saber porque foi se foi só por razões ambientais, nós estamos de acordo com a necessidade do país acelerar o investimento na sua eletrificação, na descarbonização da economia, na valorização da economia circular, na diminuição da sua dependência energética”, enfatizou.
O secretário-geral do PS considerou que esta “é uma prioridade nacional”, motivo pelo qual não compreende que o executivo não decida “sobre projetos que estavam planeados serem lançados a concurso, nomeadamente para a produção de mais energia renovável”.
A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, alertou segunda-feira que o consumo de combustíveis tem subido “valores elevados” e defendeu que é preciso poupar, considerando que os apoios devem ser canalizados para quem precisa.
“O consumo, tanto do gasóleo, como da gasolina, como do ‘jet [fuel]’, comparado com os meses homólogos do ano passado, tem subido e tem subido valores elevados de 4 a 6%”, disse Maria da Graça Carvalho, salientando que o indicador não é mau, mas a surpreende.
A ministra do Ambiente falava em Soure, no distrito de Coimbra, onde salientou que houve sempre uma poupança do consumo de combustíveis em comparação com outras crises semelhantes à que se vive atualmente, chamando a atenção aos consumidores que, por vezes, houve crises no passado e outros países que impuseram até medidas de poupança dos combustíveis.
Younited e o BNI Europa anunciaram esta terça-feira uma parceria estratégica para relançar a oferta de crédito ao consumo do banco, através de uma solução co-branded, 100% digital, baseada na plataforma tecnológica da empresa francesa.
Segundo o comunicado, o acordo permite ao BNI Europa retomar a sua presença no mercado aberto do crédito ao consumo, dirigindo a nova oferta tanto aos seus clientes particulares como ao público em geral.
No âmbito da parceria, a Younited atua como parceiro tecnológico e fornecedor da solução de crédito, enquanto a distribuição é feita através de um redirecionamento para a plataforma da empresa.
A integração tecnológica foi concluída em menos de um mês, segundo as duas entidades.
Em comunicado é revelado que a oferta inclui empréstimos pessoais entre 1.000 e 50.000 euros, com prazos de reembolso entre 24 e 84 meses. Nos projetos de aquisição de automóveis usados, o prazo pode ser alargado até 96 meses.
O processo de candidatura é totalmente digital e os clientes recebem uma resposta no prazo máximo de 48 horas após a receção de toda a documentação necessária.
A Younited explica que a sua plataforma utiliza tecnologia de ‘open banking’, ativada apenas mediante o consentimento explícito do cliente, permitindo o acesso seguro à informação bancária que este decida partilhar para efeitos de avaliação do pedido de crédito.
Segundo a empresa, esta conectividade permite acelerar a análise dos pedidos e apresentar propostas mais ajustadas ao perfil financeiro dos clientes, sem necessidade de entrega manual ou presencial de documentação.
“Esta colaboração reforça a nossa presença em Portugal e reafirma a nossa missão de democratizar o acesso ao crédito responsável através de uma experiência digital, ágil e personalizada”, afirmou a presidente executiva da Younited, Annie Criscenti, citada no comunicado.
Para o diretor de Marketing e Canais do BNI Europa, Jorge Delgado, a parceria dá continuidade ao percurso de inovação do banco no crédito ao consumo digital, área em que a instituição afirma ter sido pioneira em Portugal com soluções totalmente ‘online’ acessíveis também a não clientes.
“Com esta colaboração, alargamos a nossa oferta e reafirmamos o compromisso de disponibilizar soluções simples, seguras e relevantes, em linha com a evolução do mercado e das expectativas dos consumidores”, afirmou o responsável.
A parceria é anunciada num contexto de crescente procura por soluções financeiras digitais, simples e rápidas. As empresas citam dados do McKinsey Retail Banking Consumer Survey segundo os quais mais de 60% dos consumidores das economias europeias mais avançadas preferem contratar produtos financeiros através de canais digitais em vez de presencialmente.
Com o acordo, a Younited pretende reforçar o seu posicionamento como parceira tecnológica de bancos e outras instituições financeiras que procuram acelerar a transformação digital das suas ofertas de crédito ao consumo.
O BNI Europa junta-se a um portefólio de parceiros da Younited que inclui o N26, o Bankinter, a Fortuneo e o banco público francês Bpifrance, com soluções desenvolvidas em modelos ‘white label’ ou co-branded.
Cotada na Euronext Paris e na Euronext Amesterdão desde dezembro de 2024, a Younited opera em França, Itália, Espanha e Portugal, contando com mais de 1,5 milhões de clientes e mais de 6,9 mil milhões de euros em crédito concedido desde a fundação.
A empresa é uma instituição de crédito licenciada pelo Banco Central Europeu e supervisionada pela Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution, a autoridade francesa de supervisão financeira.
O BNI Europa foi fundado em 2014 e tem atualmente como principais áreas de atividade o crédito hipotecário, o crédito a empresas e as soluções de poupança disponibilizadas através dos seus canais digitais.
O BNI Europa é detido pelo BNI Angola que é liderado por Mário Palhares e está à venda desde 2019. A Caja Rural de Almendralejo, de Badajoz tem estado a tentar comprar o BNI Europa.
A Casa Branca anunciou esta terça-feira o lançamento da Trump TV, com “atualizações em tempo real, anúncios e as últimas” notícias da administração norte-americana. O novo canal transmite “vídeos de destaque, principais intervenções e momentos imperdíveis” 24 horas por dia. “Nem todos os grandes momentos chegaram à sua TV — agora, podem”, conclui a Casa Branca, com um link para o YouTube, onde está hospedada a Trump TV.
De acordo com a agência Reuters, o primeiro vídeo a ser transmitido após a Trump TV entrar no ar foi o discurso do Presidente norte-americano, a 3 de julho, no Monte Rushmore. A transmissão registou cerca de 8 mil visualizações 15 minutos após o lançamento no YouTube. “Isto deixa ainda mais claro que o verdadeiro objetivo aqui é garantir que o público americano seja alimentado com uma ‘dieta’ constante de propaganda governamental”, disse Jameel Jaffer, diretor executivo do Knight First Amendment Institute da Universidade de Columbia, uma organização defensora da liberdade de expressão.
Os três órgãos de comunicação social, CNN, MS NOW e Politico foram acusados de publicarem informação falsa e apresentaram uma ação num tribunal federal em Washington, alegando que a medida viola os direitos previstos na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Numa ação de solidariedade, as principais redes de televisão suspenderam a cobertura conjunta de eventos com Trump.
A ABC, CBS, CNN, Fox News e NBC justificaram a posição conjunta com a necessidade de garantir ao público informação independente sobre a atividade do Governo. O sistema existe há décadas e permite que as televisões partilhem os custos e os meios necessários para acompanhar o Presidente, incluindo em espaços onde não seria possível a presença simultânea de equipas de todas as estações.