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 A porta-voz do Livre acusou hoje o Governo de “falta de respeito institucional” ao avisar que a margem negocial no Orçamento do Estado para 2027 é “muito limitada” antes de se reunir com os partidos na próxima semana.

“Vamos esperar pela reunião de terça-feira para perceber, efetivamente, qual é que é o ponto de situação, mas parece-me que é até falta de respeito institucional para com o parlamento e para com o país condicionar à partida todo o debate orçamental”, acusou Isabel Mendes Lopes, em declarações aos jornalistas na feira da Luz, em Lisboa.

A porta-voz do Livre lembrou que o executivo PSD/CDS-PP já tinha avisado que a margem para negociar com a oposição parlamentar era reduzida antes de anunciar, no debate sobre a moção de censura, duas medidas com um custo de 800 milhões de euros: um novo suplemento extraordinário para os pensionistas que recebem até 1.611 euros, a ser pago em dezembro, e um alívio fiscal até ao sexto escalão do IRS.

Isabel Mendes Lopes salientou que o Governo é minoritário e, portanto, “ainda tem uma obrigatoriedade maior, porque foi esse o resultado das eleições, de discutir com o parlamento este tipo de medidas estruturais, principalmente numa altura de crise” como a que se vive.

A porta-voz do Livre afirmou que é isso que dirá ao Governo na reunião de terça-feira no parlamento, sem abdicar de apresentar as propostas do seu partido, como a criação de um Passe de Mobilidade Nacional, o reforço do abono de família e uma rede pública de lares, entre outras.

A também líder parlamentar do Livre salientou que a criação de um título de transporte que chegue a todo o território, alargando o atual Passe Ferroviário Verde, seria uma proposta importante no atual contexto do aumento do custo de vida, aliviando famílias e reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis.

Isabel Mendes Lopes referiu ainda que o seu partido não ficou totalmente esclarecido acerca da mobilização de parte das reservas estratégicas nacionais de combustível para França por falta de capacidade de armazenamento no país.

“Nós temos de garantir que há reservas de combustível em Portugal, temos de garantir essa autonomia, essa soberania, e que essa reserva permita uma folga para o país conseguir gerir”, salientou.

Contudo, a porta-voz do Livre priorizou a descida do preço dos combustíveis e outras medidas como reduzir o IVA do gás para 6% ou o alargamento da tarifa social de eletricidade a mais pessoas quando há uma crise energética – medidas propostas pelo partido e que acabaram chumbadas no parlamento esta semana.

Para Isabel Mendes Lopes, “não é com descidas do IRS, que na prática significam muito pouco para quem está nos escalões mais baixos do IRS” ou “não significam nada para quem não recebe o IRS, que são exatamente aquelas que estão mais impactadas com o aumento do custo de vida”.

“Parece-nos que o Governo está a direcionar de forma errada os apoios que tem dado e que é preciso olhar efetivamente para o que as pessoas estão a sentir e atuar de uma forma muito mais cirúrgica e também de forma mais transversal”, argumentou.

Isabel Mendes Lopes salientou ainda a necessidade de serem criadas novas políticas de habitação, antecipando o debate no parlamento na próxima semana sobre a proposta de lei do Governo que alterar o novo Regime do Arrendamento Urbano.

Na opinião da deputada, esta proposta “vem precarizar ainda mais o mercado de arrendamento, vem tornar mais fácil despejar, vem tornar mais fácil exigir condições absolutamente inaceitáveis para fazer um contrato de arrendamento, como cauções grandes, como também permite que se uma pessoa se atrasar dois meses no pagamento da renda é possível ser despejada”.

O primeiro-ministro cabo-verdiano, Francisco Carvalho, apelou este sábado, 26, à mobilização face à crise climática como uma questão de justiça, ao intervir na 81.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

“A crise climática é também uma questão de justiça, porque quem menos contribui [para a crise] não pode continuar a aguentar algumas das suas consequências mais graves. A ciência já mostrou o caminho, temos de transformar esse conhecimento valioso em decisão e ação”, referiu.

Francisco Carvalho falou em língua cabo-verdiana no seu primeiro discurso no debate geral da assembleia como primeiro-ministro, depois de o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que lidera, ter vencido as legislativas de 17 de maio.

A intervenção foi feita um dia depois de a tempestade tropical Gonzalo ter provocado inundações, cortes de energia e queda de árvores em várias ilhas do arquipélago.

“A crise climática já está aí: na seca, na acidificação dos oceanos, na subida de nível das águas. Vimos o que se passou [na sexta-feira] em Santa Maria, onde a água do mar entrou na avenida em frente aos hotéis”, disse, numa alusão aos estragos na ilha do Sal, a mais turística do país.

“Já lançámos o desafio” de um pacto global para o clima, disse, além de Cabo Verde dinamizar conversações nas Nações Unidas, “porque para um país de ilhas, proteger o oceano não é só política de ambiente: é proteger território, economia e o futuro”.

Cabo Verde vai assumir em 2027 a presidência da Aliança dos Pequenos Estados Insulares (AOSIS) e pretende “implementar uma agenda por um financiamento mais justo” da ação climática, a par do reforço da proteção dos oceanos.

Cabo Verde é um arquipélago árido, mas também sujeito a tempestades e chuvas repentinas.

Em agosto de 2025, a tempestade Erin matou nove pessoas na ilha de São Vicente e, em novembro, precipitação intensa provocou uma vítima mortal na ilha de Santiago.

Segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), agência das Nações Unidas, 2025 foi o segundo ou terceiro ano mais quente desde que há registos, com o aquecimento dos oceanos a intensificar tempestades e a agravar a subida do nível do mar.

No discurso de hoje em Nova Iorque, Francisco Carvalho defendeu que o direito internacional deve prevalecer sobre a força, apoiou o multilateralismo, as reformas nas Nações Unidas para tornar a organização mais eficaz e o aumento da representação de África no Conselho de Segurança.

O primeiro-ministro cabo-verdiano citou uma expressão de Amílcar Cabral, precursor das independências da Guiné-Bissau e Cabo Verde: “aprender sempre” e defendeu o papel central da educação, considerando que dar oportunidade aos jovens é “proteger o planeta” e “promover a paz”.

Quando, em 1980, Francisco Sá Carneiro entrega as Finanças do governo da AD a Aníbal Cavaco Silva, inaugura em Portugal uma tradição a que Joaquim Miranda Sarmento dá continuidade: ser um perito com o mais alto nível de especialização internacional a tomar as rédeas das contas públicas. 

O doutoramento no estrangeiro coloca no mesmo patamar de escolaridade o ministro das Finanças de Luís Montenegro (Universidade de Tilburg, nos Países Baixos) e Aníbal Cavaco Silva (York, no Reino Unido).

“Os ministros das Finanças em Portugal, sem exceção praticamente, têm uma alta formação técnica e, no geral, uma alta escolarização e um alto perfil sócio-profissional”, diz ao Jornal Económico António Costa Pinto, que coordenou com Marcelo Camerlo, o estudo “Quem Governa Portugal? Perfis ministeriais em perspetiva comparada”, lançado, esta semana, pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS).

Os investigadores analisaram o percurso de 507 ministros desde 1974, dos quais 101 formados em Economia. Curiosamente, no entanto, é um jurista e advogado fiscalista de topo: Henrique Medina Carreira, que o primeiro-ministro (PM) Mário Soares escolhe para mago das Finanças do primeiro governo constitucional. Sucede-lhe no novo governo o economista Vítor Constâncio, que, mais tarde, viria a liderar o PS. A fechar a trilogia, José da Silva Lopes (PM, Nobre da Costa), um independente com o perfil de economista ligado ao Banco de Portugal. 

Manuel Jacinto Nunes, pioneiro em muitos aspectos da vida económica e financeira nacional, é o primeiro inquilino com o título de doutor (ISCEF, atual ISEG) no Terreiro do Paço. Aníbal Cavaco Silva, o primeiro doutorado lá fora a exercer o cargo no Portugal democrático. 

“Em alguns casos, os ministros aparecem associados ao ensino, à investigação e têm ligação a grupos económicos públicos ou privados”, adianta António Costa Pinto ao JE. 

Dois dos ministros de Aníbal Cavaco Silva: Miguel Beleza e Jorge Braga de Macedo, doutorados em Economia por universidades de topo norte-americanas: MIT (Massachusetts Institute of Technology) e Yale, são professores ilustres com ligação à sociedade. 

O estudo da FFMS revela que muitas das personalidades chamadas à liderança pública têm vida própria e carreiras de topo em empresas e na banca, trazendo para a governação competências de gestão prática. 

Rostos dos governos do PSD e da AD como João Morais Leitão, João Salgueiro, Miguel Cadilhe e Eduardo Catroga, ou António Bagão Félix (ministro com Pedro Santana Lopes), exemplificam este perfil de gestor senior com forte ligação à economia real. Outro exemplo é Vítor Gaspar. O ministro das Finanças do governo de Pedro Passos Coelho, com um papel decisivo no período mais intenso da Troika (2011 a 2013), fez grande parte da sua vida profissional em instituições internacionais de referência, além de também ser doutorado.

 “Os ministros das Finanças têm um papel determinante no funcionamento dos governos e, justamente por isso, quase desde o início da consolidação democrática são, muitas vezes, independentes, às vezes, não são, e, outras vezes, têm uma posição partidária”, explica António Costa Pinto ao JE. 

Porém, “o perfil é basicamente aquele que mais se associa a tecnocratas universitários”. Em 50 anos de democracia, é o PS que mais recorre a independentes puros. Ernâni Lopes, professor da Católica, é convocado, em 1983, por Mário Soares para gerir a austeridade do resgate do FMI no governo do Bloco Central. 

Anos mais tarde, já na era de António Guterres, a pasta será entregue a outro reputado catedrático (Finanças Públicas), mas da Faculdade de Direito de Lisboa, que assume o Ministério como independente, guiado pelo rigor técnico no fecho das contas para a entrada no Euro: António Sousa Franco. Segue-se na cadeira Joaquim Pina Moura, num superministério focado na estratégia financeira, e, já no fecho do ciclo governativo, Guilherme d’Oliveira Martins, prestigiado jurista e professor de Direito Financeiro.

Silvia Santos/Lusa

José Sócrates faz regressar o perfil de doutorados lá fora com Luís Campos e Cunha (Universidade de Columbia), que se antagonizou com o Primeiro-Ministro e se demitiu, e Fernando Teixeira dos Santos (Universidade da Carolina do Sul) que o substituiu. Foi este economista e professor da Universidade do Porto que conduziu o país pelo caminho das pedras até à chegada da Troika e assumiu publicamente a rutura das contas e a inevitabilidade da ajuda externa, impondo o rigor dos números à resistência política de Sócrates.

Este perfil ganhou rostos ainda mais claros nos governos de António Costa, com as escolhas de Mário Centeno (doutorado em Harvard) e João Leão (MIT). O ciclo do PS fecha-se com Fernando Medina, um perfil partidário que quebra a sequência de professores que o antecedem. 

O estudo da FFMS revela que em meio século, apenas duas mulheres conduziram a pasta: Manuela Ferreira Leite e Maria Luís Albuquerque. A barreira do género foi quase intransponível no Terreiro do Paço, entregando o comando das contas públicas quase sempre aos homens.

Ferreira Leite
Cristina Bernardo

O Presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou este sábado, 26, que rejeitou o plano de sete dias apresentado pelo Irão para reabrir a passagem marítima pelo Estreito de Ormuz, que está bloqueada pela guerra.

“Eles fizeram uma proposta, mas eu rejeitei-a”, disse o Presidente aos jornalistas, no Jardim das Rosas da Casa Branca, antes de embarcar no seu helicóptero, o ‘Marine One’, avançou a EFE.

Apesar do bloqueio do estreito, Trump afirmou que os Estados Unidos (EUA) têm “controlo total” de Ormuz e que “grandes quantidades” de petróleo fluem pela via navegável todos os dias, com 29 petroleiros a passarem por lá na noite passada.

“Querem fazer um acordo, o que é ótimo, eu gosto de acordos. Mas esse acordo não seria aceitável”, acrescentou Trump.

O ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano, Abbas Araqchi, anunciou, em Nova Iorque, que Teerão apresentou a Washington um plano de sete dias para restabelecer o tráfego marítimo normal através do Estreito de Ormuz.

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Posteriormente, o Irão aceitaria reabrir o Estreito de Ormuz e, ao sétimo dia, Teerão e Washington retomariam as negociações para um acordo final, que incluiria o programa nuclear iraniano.

Araqchi explicou que Teerão transmitiu a proposta a Washington através do Qatar, um dos mediadores do conflito, e sugeriu que poderia avançar se “o lado americano levasse a sério a possibilidade de se chegar a um acordo”.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi novamente condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desta feita a um ano de prisão por difamação contra uma deputada federal.

Num julgamento virtual, o STF considerou o ex-parlamentar culpado de difamar a deputada federal Tabata Amaral, por sete votos contra três, informou hoje o tribunal, citado pela EFE.

Esta é a segunda sentença que Eduardo Bolsonaro recebe desde que deixou o Brasil para se instalar nos Estados Unidos, alegando ser vítima de perseguição política e judicial no seu país.

Em junho, o mesmo tribunal condenou-o a quatro anos e dois meses de prisão por obstrução à justiça.

Além de uma pena de prisão de um ano, o tribunal aplicou uma multa de aproximadamente 80 mil reais (cerca de 13.500 euros) ao político do Partido Liberal (PL), de extrema-direita, pelas suas declarações difamatórias contra a deputada federal do Partido Socialista Brasileiro (PSL).

A parlamentar ofendida apresentou uma queixa-crime em 2021, depois de Eduardo Bolsonaro ter feito uma acusação falsa a propósito de um projeto de lei apresentado por Amaral ao Congresso, que obrigaria o Governo a distribuir pensos higiénicos.

O filho de Bolsonaro alegou, na altura, que a deputada estava a agir em benefício de uma empresa de produtos de higiene, cujo proprietário supostamente financiava as suas campanhas políticas.

O juiz Alexandre de Moraes, que presidiu ao processo no Congresso, concluiu que as declarações eram infundadas e prejudicaram a reputação de Tabata Amaral.

Na sua sentença, o juiz esclareceu que a pena de prisão de um ano não pode ser substituída por medidas restritivas, previstas para crimes como a difamação, porque o condenado se encontra “em local indeterminado”.

A sentença representa mais um revés para Eduardo Bolsonaro, que foi demitido do cargo de escrivão da Polícia Federal na passada segunda-feira por abandono de posto.

Embora Bolsonaro estivesse afastado do cargo, que tinha conquistado através de concurso público em 2010, o Ministério da Justiça determinou que, por residir nos Estados Unidos desde o início do ano passado, abandonou as suas funções depois de acumular mais de 30 dias consecutivos de ausências injustificadas.

O ex-deputado estava em licença especial das suas funções parlamentares na Câmara dos Deputados, mas em dezembro viu o seu mandato ser cassado por ultrapassar o limite constitucional que proíbe os parlamentares de faltarem a mais de um terço das sessões num ano.

Na semana passada, o STF rejeitou por unanimidade um recurso da sua defesa e manteve a sua sentença de quatro anos de prisão em regime semiaberto por obstrução de justiça, além de uma proibição política de 12 anos que o impede de ocupar cargos públicos até 2038.

Neste último caso, o ex-deputado foi considerado culpado de promover esforços junto do Governo norte-americano com o objetivo de pressionar o sistema judicial brasileiro numa altura em que o STF conduzia o julgamento do golpe de Estado em que Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão.

Apesar da sua situação jurídica, Eduardo Bolsonaro continua a participar ativamente na campanha eleitoral do seu irmão mais velho, o senador Flávio Bolsonaro, o principal candidato da oposição nas eleições presidenciais marcadas para 04 de outubro.

Flávio Bolsonaro está tecnicamente empatado nas sondagens com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que procura a reeleição, tanto para a primeira volta como para uma eventual segunda volta, em 25 de outubro.

A UACS – União das Associações de Comércio e Serviços alerta este sábado, 26, para a importância de assegurar uma proteção efetiva das lojas com História, na sequência da recente decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa relativa à Joalharia Ferreira Marques.

Para a associação, mais do que o desfecho de um caso concreto, está em causa a interpretação da Lei n.º 42/2017 e o alcance da proteção que esta confere aos estabelecimentos reconhecidos como Lojas com História no âmbito dos respetivos contratos de arrendamento.

“A sentença afirma, no caso concreto, que a proteção legal associada ao reconhecimento como Loja com História não pode ser esvaziada por uma interpretação que torne essa proteção meramente formal”, refere a UACDS em comunicado enviado à nossa redação, explicando:

“O Tribunal conclui que a Joalharia Ferreira Marques beneficia da proteção prevista no artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 42/2017 e que a iniciativa do senhorio não poderia produzir o efeito de submeter o contrato ao NRAU antes do termo legalmente previsto”.

Para a UACS, é esta interpretação que deve estar no centro da discussão.

“Se existe um regime específico para proteger estabelecimentos reconhecidos pelo seu valor histórico e comercial, importa assegurar que essa proteção tem efeitos concretos na estabilidade do arrendamento e na continuidade da atividade”.

Reconhecer uma Loja com História tem de significar também protegê-la, defende a UACS. “Não se trata de colocar em causa o direito de propriedade, mas de garantir que o reconhecimento de um estabelecimento como Loja com História não fica reduzido a uma distinção meramente simbólica e tem consequências concretas, nos termos previstos na lei”.

Sandra Condesso, vice-presidente da UACS, considera que a sentença agora conhecida é “particularmente importante”. Reconhece, proteção da Joalharia Ferreira Marques prevista no artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 42/2017 e considera que a iniciativa do senhorio não poderia determinar a submissão do contrato ao NRAU antes do prazo legalmente previsto.

“A proteção do arrendamento é uma dimensão fundamental para garantir a continuidade destas lojas e preservar uma parte da identidade comercial das nossas cidades”, defende a responsável da UACS.

Para a união das associações de comerciantes, a decisão é histórica e ultrapassa o caso da Joalharia Ferreira Marques, podendo a interpretação adotada pelo Tribunal vir a ser “considerada em situações futuras com outros estabelecimentos classificados como Lojas com História” e contribuir para “clarificar o alcance da proteção dos respetivos contratos de arrendamento”.