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A Comissão Nacional de Justiça e Paz (CNJP) pediu hoje aos políticos que definam respostas de consenso para a crise da habitação e admitiu que o debate inclua o próprio património da Igreja Católica. Numa nota intitulada “Uma geração que não pode esperar”, a estrutura que promove a doutrina social da Igreja Católica considera que é “dever do Governo e de todos os partidos participarem num debate sobre todos os fatores que conduziram à escassez de casas”.

“Desde há alguns anos que se vem agravando cada vez mais a dificuldade de acesso à habitação para um cada vez maior número dos nossos concidadãos”, uma situação que “frustra em grande medida objetivos e sucessos de redução dos níveis de pobreza e de aumento dos rendimentos do trabalho”, refere a CNJP.

Segundo a comissão, este problema “atinge de modo especial os jovens que pretendem constituir família”, o que compromete o futuro do país. Por isso, a Igreja pede um “debate centrado na resolução dos problemas concretos das pessoas”, que “não se furte a apresentar uma visão integrada e completa das várias causas que se entrelaçam na crise habitacional que priva tantos jovens do acesso à habitação”.

Para esse debate amplo, a CNJP elencou alguns dos problemas que se cruzam e devem ter resposta: “O número de casas disponíveis; a relação entre inquilinos e senhorios; os direitos dos mais velhos em comparação com aquilo que é exigido aos mais novos; os deveres do Estado no que toca aos licenciamentos das casas, à construção de habitação social ou à promoção de parcerias com privados tendo em vista o aumento de casas no mercado”.

Na sequência desse debate público, a Igreja pede aos políticos a “definição de medidas que sejam de curto, médio e longo prazo e comprometam todos os Governos nos próximos anos em Portugal”, com uma “lógica de curto prazo à definição de critérios para a distribuição dos bens disponíveis”.

E o Governo deve depois conduzir “políticas públicas de médio e longo prazo que reponham o equilíbrio intergeracional” e evitem que os protestos pelo direito à habitação “se transformem em desespero e violência”, desafia o organismo presidido por Pedro Vaz Patto.

Mas esse debate deve também “estender-se ao seio da Igreja”, refere a CNJP, que é um órgão da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP).

“A Igreja, baseando-se no compromisso que tem para com os mais pobres, deve avançar para uma reflexão profunda e para gestos concretos de ação, mobilizando-se, também ela, para contribuir – com o seu património – para arranjar soluções para aqueles que são os mais prejudicados com a escassez de casas, por serem inevitavelmente os últimos a servir-se”, pode ler-se no documento hoje enviado à Lusa.

Para as soluções, a CNJP considera que é necessário “encontrar um equilíbrio justo entre a proteção dos interesses dos inquilinos e dos senhorios, sem esquecer a assimetria que entre eles se verifica”.

“Arrendar uma casa para habitação de forma duradoura e a um preço justo é uma forma de adequar o direito de propriedade privada à sua função social. Essa opção deve ser estimulada e favorecida em relação a outras”, consideram os membros da CNJP.

Ao Estado cabe “um papel na correção das imperfeições do mercado, suprindo as suas insuficiências” através da construção pública ou em parceria com entidades privadas, sociais e cooperativas, defende a CNJP.

A estrutura da CEP rejeita a “insistência na associação entre o crescimento da população imigrante e a escassez de casas”, porque isso vem “acentuar o clima de hostilidade para com essa população”.

Pelo contrário, “sem um significativo número de trabalhadores imigrantes, muitos setores da economia nacional ficarão estrangulados, em particular no domínio da construção civil”.

Sem imigrantes, “não será possível a construção de casas, que tão necessárias são, ao ritmo desejado”, avisam.

A crise na habitação tem sido um tema na ordem do dia após manifestações de rua e acampadas de protesto que motivaram cargas policiais em, pelo menos, duas ocasiões.

Os protestos foram desencadeados pelo aumento dos preços das casas, mas também pela aprovação, na generalidade, da nova lei das rendas, um diploma que ainda está em discussão na especialidade no parlamento português.

O Governo vai disponibilizar mais 10 milhões de euros para apoiar a recuperação de explorações agrícolas afetadas pelos incêndios rurais registados entre 1 de maio e 15 de outubro de 2026, em várias regiões de Portugal continental. Esta é a segunda dotação de igual montante aprovada este ano para este fim.

O apoio foi formalizado através de despacho do Ministério da Agricultura e Mar e destina-se a explorações localizadas em zonas não abrangidas pelo aviso anterior, aberto a 27 de agosto e encerrado a 27 de outubro.

Os fundos destinam-se ao restabelecimento do potencial produtivo das explorações que sofreram prejuízos significativos, nomeadamente em culturas permanentes, infraestruturas e equipamentos agrícolas. Entre as despesas elegíveis estão a recuperação de plantações e equipamentos, bem como intervenções em olivais e soutos, incluindo podas de regeneração, enxertias, tratamentos fitossanitários e fertilização.

Podem candidatar-se explorações com danos superiores a 30% do potencial produtivo, sendo elegíveis investimentos até 400 mil euros. O apoio será concedido sob a forma de subvenção não reembolsável.

Os primeiros 10 mil euros de despesa elegível serão comparticipados a 100%. Acima desse valor, a comparticipação será de 80% para agricultores com seguro agrícola e de 50% para os restantes beneficiários.

Em comunicado, o ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, sublinhou a necessidade de garantir condições para a recuperação da capacidade produtiva e a continuidade da atividade agrícola nos territórios afetados. O governante reconheceu, contudo, que os apoios não permitem recuperar integralmente perdas como vinhas antigas, olivais centenários ou anos de trabalho.

Os incêndios afetaram explorações em freguesias das regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

O mercado de trabalho português está a dar sinais de mudança: há menos desempregados inscritos nos centros de emprego, sobretudo nos setores tradicionais da economia, mas nem todas as atividades acompanham esta tendência. Enquanto a indústria do vestuário, o calçado e a construção registam quebras expressivas no desemprego, as tecnologias de informação e a consultoria continuam a somar inscritos. Em setembro, o desemprego registado caiu 10,1% em termos homólogos, para 271.984 pessoas.

São menos 30.616 inscritos do que em setembro de 2025, numa descida impulsionada sobretudo pela indústria transformadora e pela construção, segundo a análise da Randstad Research, baseada em dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), do Instituto Nacional de Estatística (INE) e da Segurança Social.

A redução foi particularmente expressiva em algumas atividades industriais. A indústria do vestuário liderou as descidas, com menos 27,1% de desempregados inscritos, seguida do couro e calçado (-20,2%) e dos têxteis (-19,7%). Na construção, a redução homóloga atingiu 12,9%.

Nos serviços, que representam 69,5% do desemprego registado, também se verificaram descidas, embora menos acentuadas. O alojamento e a restauração registaram uma quebra de 9,9%, enquanto o comércio recuou 6,8%.

A evolução foi diferente nas atividades mais especializadas. As tecnologias de informação e telecomunicações registaram um aumento homólogo de 5,4% no número de desempregados inscritos, enquanto as atividades de consultoria, científicas e técnicas cresceram 7%.

Norte concentra mais desempregados, mas lidera redução

A região Norte continua a concentrar o maior número de desempregados registados, com 103.557 pessoas, correspondentes a 38,1% do total nacional. Ainda assim, foi também a região onde o desemprego mais caiu em termos homólogos, com menos 20.763 inscritos, uma redução de 16,7%.

Na comparação mensal, com agosto, o desemprego diminuiu em Lisboa (-1,6%), no Norte (-1%) e no Centro (-0,7%). Em sentido contrário, aumentou no Algarve (+5,3%) e no Alentejo (+3,1%).

Em setembro, o IEFP contabilizou 401.092 pedidos de emprego e 17.681 ofertas de emprego por preencher, menos 8,1% do que no mês anterior. Ao longo do período, foram realizadas 9.995 colocações.

Emprego mantém-se acima dos 5,3 milhões

Os dados do INE mostram, por sua vez, que a taxa de desemprego permaneceu estável nos 5,6% em setembro. A população empregada totalizava 5.325.800 pessoas, mais 32.100 do que há um ano, o que representa um crescimento homólogo de 0,6%.

Face a agosto, porém, o emprego recuou em 4.900 pessoas. A população ativa diminuiu em 10.000 pessoas, para 5.638.700, enquanto o número de desempregados caiu em 5.000, fixando-se nos 313.000. Esta redução foi mais expressiva entre as mulheres, com menos 3.300 desempregadas, e os jovens dos 16 aos 24 anos, com menos 2.900.

Na remuneração, os dados da Segurança Social apontam para um valor médio declarado de 1.649,16 euros por trabalho dependente. Trata-se de uma descida mensal de 8,8%, mas de um aumento de 3,8% face a setembro do ano passado.

Lisboa registou a remuneração média mais elevada, com 1.833,70 euros, seguida do Porto, com 1.703,10 euros. Beja (1.352,85 euros) e Portalegre (1.373,01 euros) apresentaram os valores mais baixos.

Isabel Roseiro, diretora de Marketing da Randstad Portugal, considera que “Estes resultados demonstram que, enquanto a indústria tradicional, a construção e os serviços operacionais registaram um ajustamento significativo da procura de emprego, os ramos técnicos e tecnológicos continuam a apresentar uma dinâmica de rotação de perfis especializados. Para as entidades empregadoras e gestores de talento, este cenário evidencia uma oportunidade para atrair quadros qualificados disponíveis nos segmentos de consultoria e TI, reforçando simultaneamente a necessidade de políticas ativas de retenção e requalificação profissional nos setores operacionais, onde a oferta de candidatos continua a diminuir a ritmo acelerado”.

As verbas do PRR para recuperação de património da Câmara de Évora, no âmbito da Capital Europeia da Cultura, foram todas executadas, ainda que duas empreitadas lançadas tenham fracassado, e o município não desiste do pavilhão multiúsos.

Num encontro com jornalistas a propósito do primeiro ano de mandato da gestão PS, o presidente do município, Carlos Zorrinho, indicou, esta sexta-feira, 30 de outubro, que foi executado “todo o volume financeiro previsto” no Plano de Recuperação e Resiliência (PPR).

“Não foi possível executar duas empreitadas porque ficaram desertas”, ou seja, os respetivos procedimentos não receberam qualquer proposta, concretamente as obras de recuperação do Arquivo Fotográfico e do Convento dos Remédios, adiantou.

Apesar das empreitadas cujos concursos ficaram desertos, realçou o autarca socialista, a verba “foi reencaminhada” para outros projetos e uma parte “permitiu uma recuperação muito mais forte do sistema acústico da Arena”.

“Os outros projetos foram todos concluídos”, salientou, aludindo às obras de reabilitação dos antigos celeiros da EPAC – Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, que acolhe agentes culturais, Rossio de São Brás e Arena d’Évora.

Carlos Zorrinho frisou que algumas destas empreitadas “ficaram abaixo do limite máximo” do valor de financiamento, tendo o excedente sido utilizado para “ajudar o projeto de recuperação da Igreja da Graça”.

Questionado sobre os projetos previstos no Livro de Candidatura [‘bid book’] da Capital Europeia da Cultura (CEC) Évora_27 que ainda não avançaram, o presidente do município enumerou o pavilhão multiúsos, a Casa dos Bonecos e a Casa das Sementes e disse não desistir da sua concretização.

No caso do pavilhão multiúsos, o autarca revelou que a gestão PS quer um projeto “mais ambicioso, que tenha 8 a 10 mil lugares e uma dimensão diferente para poder ser interessante do ponto de vista da sua concessão a um operador”.

“Não vai ser fácil nos próximos anos encontrar os 25 milhões ou 30 milhões que custa fazer o multiúsos nos programas públicos, mas a maior parte dos multiúsos que existem na Europa e muitos em Portugal são parcerias”, assinalou.

Sobre a Casa dos Bonecos, que estava previsto que acolhesse os Bonecos de Santo Aleixo, títeres tradicionais do Alentejo, Zorrinho realçou que a câmara vai “procurar financiamento” para o projeto, reiterando que não desiste de o concretizar.

“E em relação à Casa das Sementes, conseguimos finalmente uma coisa que há tantos anos se procurava”, que era a sua posse passar para o município, destacou, indicando que o espaço “já não será a escola de dança”.

O autarca lembrou que o ‘bid book’ previa a instalação do Centro Nacional para a Dança Contemporânea no edifício do antigo Núcleo de Seleção e Armazenagem de Sementes de Évora, conhecido como Casa das Sementes.

“Não faz sentido”, afirmou, vincando que a Câmara de Évora tem outras intenções para aquele espaço e “será um projeto cultural forte”.

Questionado a respeito do desacordo sobre o financiamento municipal para Évora_27, já que a anterior gestão CDU queria que uma parte fosse em espécie e a associação gestora discordava, o autarca disse estar a trabalhar com o Governo sobre uma solução.

“Uma parte já foi encontrada e outra parte penso que vai ser encontrada nos próximos tempos”, referiu, recusando “abrir uma guerra” sobre o tema, “porque no contrato diz que é em dinheiro”.

A Câmara de Évora, acrescentou, já comparticipou em espécie a iniciativa, calculando-se esse valor “à volta de quatro milhões” de euros, e prevê-se que contribua com mais “cinco ou seis milhões”.

A empresa de segurança Verisure celebra 25 anos de atividade em Portugal, e manifesta a ambição de continuar a liderar o mercado da segurança profissional monitorizada.

Segundo anunciou a empresa esta semana, a celebração ocorre um ano após a transição da designação Securitas Direct para Verisure.

Ao longo do seu percurso no mercado nacional, a tecnológica de segurança, que conta com mais de 700 colaboradores no país, introduziu soluções como o controlo do alarme via aplicação móvel, o sistema ZeroVision e a fechadura inteligente ligada à Central Recetora de Alarmes.

Atualmente, segundo dados da própria empresa, metade dos utilizadores com alarme monitorizado em Portugal recorre aos seus serviços.

“Celebrar 25 anos em Portugal é assinalar um percurso em que não nos limitámos a acompanhar a evolução da segurança monitorizada, mas contribuímos ativamente para definir os padrões da categoria”, salienta o diretor-geral da Verisure Portugal, Marcelo Santiso, citado em comunicado. O responsável destaca ainda que a atuação da empresa abrange não só a prevenção de intrusões, mas também o apoio em emergências médicas, incêndios e inundações.

A Verisure atua na Europa e na América Latina, prestando serviços de proteção a cerca de 6,4 milhões de famílias e pequenas empresas em 18 países.

“Ao longo dos anos, a Verisure tem contribuído para a proteção de pessoas, famílias e pequenos negócios, desempenhando um papel que vai muito além da prevenção de assaltos. A sua atuação estende -se também a situações de emergência médica ou incêndios e inundações , reforçando o compromisso da empresa com a segurança e o bem -estar da sociedade”, disse o Diretor-Geral da Verisure Portugal, citado no comunicado. A empresa afirma que continuar a estar ao lado dos portugueses e a antecipar as suas necessidades, “a desenvolver soluções cada vez mais inteligentes e eficazes e a elevar os padrões de proteção e a experiência dos nossos clientes, combinando o melhor da tecnologia com a intervenção humana especializada”, acrescenta

O Governo vai criar um mecanismo para canalizar parte das receitas das futuras concessões hidroelétricas da Serra da Estrela para financiar projetos de recuperação ambiental, restauro ecológico e proteção dos recursos hídricos do Parque Natural da Serra da Estrela, segundo um despacho da ministra do Ambiente e Energia.

De acordo com a tutela, a medida determina à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a elaboração de um modelo que permita afetar uma parcela das rendas e contrapartidas financeiras das futuras concessões hidroelétricas à recuperação e valorização ambiental daquele território.

O objetivo é garantir que a exploração dos recursos hídricos para produção de energia renovável contribua igualmente para a conservação da natureza, a recuperação da paisagem, a redução do risco de incêndio e a adaptação às alterações climáticas.

Citada em comunicado, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, afirmou que o executivo pretende que “a riqueza gerada pelos recursos naturais da Serra da Estrela contribua diretamente para a recuperação e valorização deste território”.

“A produção de energia renovável deve também beneficiar as comunidades e os ecossistemas que acolhem estas infraestruturas”, acrescentou.

Segundo a governante, o modelo em preparação permitirá transformar parte das receitas das concessões hidroelétricas em investimento na conservação da natureza, na proteção dos recursos hídricos e no reforço da resiliência da Serra da Estrela.

O Parque Natural da Serra da Estrela, com cerca de 89 mil hectares, concentra ecossistemas de montanha e inclui as nascentes de rios como o Mondego, o Zêzere e o Alva.

De acordo com um levantamento da APA, existem 22 aproveitamentos hidráulicos na área protegida, dos quais 14 têm concessões que terminam em 9 de outubro de 2028.

O Governo pretende aproveitar o fim destas concessões para lançar um novo procedimento concursal, preferencialmente de forma agregada, com abertura prevista para 2027.

O novo modelo deverá definir a percentagem das rendas ou contrapartidas financeiras das concessões que será destinada ao financiamento de projetos ambientais na Serra da Estrela, garantindo que uma parte das receitas geradas pela exploração dos recursos naturais reverta para o próprio território.

O despacho estabelece ainda que a APA dispõe de 90 dias para apresentar uma proposta de cláusulas ambientais e financeiras a integrar nos futuros contratos de concessão, incluindo a definição da parcela das receitas a canalizar para o restauro ecológico.

As verbas arrecadadas deverão ser transferidas para o Fundo Ambiental, sendo utilizadas em projetos de reabilitação dos recursos hídricos, recuperação de ecossistemas, conservação da natureza e adaptação e mitigação das alterações climáticas.

A proposta será desenvolvida em articulação com a Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Comissão de Cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela e a Agência para o Clima.

Com esta iniciativa, o Governo pretende criar um modelo que concilie a exploração de energia renovável com o financiamento da conservação da natureza e o desenvolvimento sustentável da Serra da Estrela.