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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) enviou para o Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de várias normas da Lei n.º 34/2026, uma iniciativa que contou esta sexta-feira com o acolhimento favorável da Ordem dos Advogados.

A Lei n.º 34/2026 é um diploma legal aprovado pela Assembleia da República que introduziu alterações substanciais no Código de Processo Penal, no Código Penal e no Regulamento das Custas Processuais.

A grande polémica com esta lei reside no receio de que acelere os processos penais à custa de garantias de defesa do arguido. Advogados e juristas consideram que algumas das novas regras — sobre recusas de juízes, leitura de declarações prévias, processos abreviados e restrições aos recursos — podem limitar o direito a um processo equitativo, ao contraditório e ao recurso, protegidos pelo artigo 32.º da Constituição. Por haver “dúvidas fundadas” de inconstitucionalidade, o PS levou estas normas ao Tribunal Constitucional, a pedido e com o apoio da Ordem dos Advogados. A lei entrou em vigor a 1 de setembro.

Em comunicado emitido pelo Bastonário e pelo Conselho Geral, a Ordem dos Advogados (OA) expressou a sua satisfação pelo cumprimento do compromisso assumido pelo PS numa reunião com o Secretário-Geral do partido.

A entidade representativa dos advogados sublinhou que dirigiu o mesmo apelo a todas as entidades com legitimidade constitucional para o efeito, vincando que a prioridade da instituição foi a salvaguarda da Lei Fundamental e não a opção por qualquer força partidária.

Em causa estão matérias que, segundo a Ordem, afetam diretamente o núcleo essencial das garantias de defesa em processo penal, consagradas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

A OA defendeu que uma legislação com esta dimensão e alcance não deve continuar a produzir efeitos na vida dos cidadãos existindo dúvidas fundadas quanto à sua conformidade constitucional, cabendo exclusivamente aos juízes do Palácio Ratton dissipar tais incertezas.

A Ordem dos Advogados esclareceu ainda que a iniciativa não resulta de qualquer atitude de desconfiança perante o Parlamento, mas sim da convicção de que este é o único instrumento legal idóneo para assegurar o integral respeito pelos direitos de defesa de todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica.

Alertando para o facto de o diploma se encontrar em vigor desde 1 de setembro, a estrutura diretiva da advocacia portuguesa advertiu que a ausência prolongada de uma pronúncia judicial expõe diariamente arguidos e mandatários à aplicação de normas suscetíveis de vir a ser anuladas por inconstitucionalidade.

Nesse sentido, a Ordem manifestou a expetativa de que o Tribunal Constitucional venha a apreciar o requerimento do PS com a celeridade imposta pela gravidade da matéria.

O Ministério da Agricultura e Mar lançou apoio de três milhões de euros no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), no continente português, para a estabilização de emergência das áreas afetadas pelos grandes incêndios rurais de 2026.

O apoio insere-se no restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos. Esta linha de financiamento e corresponde ao primeiro lote de grandes incêndios deste ano, de acordo com comunicado do gabinete do Ministro da Agricultura e Mar.

A dotação foi calculada a partir dos custos apresentados nos relatórios de estabilização de emergência do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.). Está prevista a abertura de um novo aviso para os restantes incêndios, cujos relatórios ainda estão a ser elaborados pelo instituto.

Candidaturas até 16 de dezembro

As candidaturas podem ser submetidas no balcão dos Fundos da Agricultura, entre as 18h00 de 16 de outubro e as 17h00 de 16 de dezembro de 2026. O apoio é uma subvenção não reembolsável, atribuída sob a forma de custos unitários ou de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. O formulário foi simplificado e articula-se diretamente com os sistemas do IFAP, I.P. e do ICNF, I.P.

Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas de natureza pública, entidades gestoras de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e de baldios, bem como Unidades de Gestão Florestal (UGF) e Entidades de Gestão Florestal (EGF).

Na seleção, terão prioridade as intervenções cuja área esteja totalmente inserida num de quatro tipos de território: os de gestão agrupada ou organizada (ZIF, AIGP, EGF, UGF, baldios, áreas sujeitas a Regime Florestal ou geridas por Organizações de Produtores Florestais); a Rede Natura 2000 ou a Rede Nacional de Áreas Protegidas; áreas suscetíveis à desertificação; e áreas ardidas de 500 hectares ou mais identificadas pelo ICNF.

Menos incêndios e menor área ardida

Os 84 grandes incêndios deste ano, com 100 hectares ou mais, queimaram 61 048 hectares, cerca de 82% da área ardida total. Onze ultrapassaram os mil hectares, e os maiores registaram-se nos concelhos de Vouzela (12 746 ha), Valpaços (11 619 ha), Guarda (4888 ha), Torre de Moncorvo (3341 ha) e Vinhais (2121 ha).

Até 14 de outubro, arderam 74 296 hectares em 8350 incêndios rurais: 33 939 hectares de povoamentos florestais, 33 677 de matos e 6680 de área agrícola. Face à média dos dez anos anteriores, houve menos 19% de incêndios e menos 37% de área ardida. Em comparação com 2025, a área ardida é inferior em mais de 70%.

As ações de estabilização de emergência visam evitar a degradação dos solos e dos recursos hídricos nas áreas ardidas e preparar a recuperação do potencial produtivo e ecológico dos espaços florestais.

A Coldwell Banker Portugal registou um volume de negócios de 82,8 milhões de euros no primeiro semestre, o que significou um aumento de 7,7% em relação ao período homólogo, quando atingiu os 76,9 milhões de euros, de acordo com os dados revelados pela rede imobiliária esta sexta-feira, 16 de outubro.

No período em análise a empresa vendeu 178 habitações, um aumento de 27% em relação aos 140 imóveis para habitação comercializados um ano antes, impulsionado pelo segundo trimestre, onde transacionou 98 habitações, mais 53% do que no trimestre homólogo e acima das 80 transacionadas nos primeiros três meses de 2026.

Os apartamentos foram os principais responsáveis por esta variação positiva, com um total de 140 vendidos nos primeiros seis meses do ano, contra 104 em 2025. Os T2 passaram de 54 para 74 vendas e os T1 mais do que duplicaram, de 12 para 27. O tempo médio de absorção dos imóveis acompanhados pela rede imobiliária passou de 107 para 119 dias.

“O mercado não parou. Há compradores e há financiamento, mas a decisão tornou-se mais ponderada. Hoje, a qualidade da avaliação inicial e o trabalho feito durante a comercialização pesam mais do que pesavam há um ano”, afirma Frederico Abecassis, CEO da Coldwell Banker Portugal.

O valor médio dos imóveis vendidos no segmento residencial foi de 383.732 euros, em relação aos 333.203 euros do primeiro semestre do ano anterior. Uma subida justificada pelo tipo de imóveis transacionados em cada período. No segmento de luxo (habitações vendidas por um milhão de euros ou mais), o valor médio de venda foi de 1.554.064 euros. A rede concluiu ainda 68 arrendamentos, 58 dos quais residenciais. A concentração nos T1 e T2 coincidiu com uma maior entrada de jovens no mercado, fruto dos benefícios fiscais implementados pelo Governo.

“É uma boa notícia que mais jovens consigam comprar a primeira casa. Mas o acesso à habitação não pode ficar limitado a quem tem até 35 anos nem depender de encontrar um T1. Uma família da classe média que precisa de mais espaço também tem de encontrar uma casa que consiga pagar. Se não houver mais oferta adequada aos rendimentos das famílias, os incentivos podem acabar por aumentar a disputa pelas mesmas casas”, refere o CEO.

O Sindicato Independente de Pilotos de Linhas Aéreas (SIPLA) saudou esta sexta-feira, 16, a escolha da Lufthansa para a privatização parcial da TAP e anunciou que vai solicitar reuniões ao Governo e à gestão da companhia aérea portuguesa.

Em comunicado, o sindicato representante da maioria dos pilotos da Portugália, afirma encarar com “enorme confiança e otimismo” a seleção do grupo alemão para adquirir 44,9% do capital da TAP, reafirmando “a sua total disponibilidade para um diálogo próximo e transparente com a tutela e com o novo acionista”.

O SIPLA considera que a entrada da Lufthansa poderá impulsionar o crescimento do grupo de aviação e do ‘hub’ de Lisboa, bem como reforçar o peso operacional que a Portugália já assegura no grupo TAP.

“Olhamos para esta nova etapa com enorme confiança e otimismo. Temos a plena convicção de que alcançaremos excelentes entendimentos com o futuro acionista”, afirma a direção do sindicato, citada no comunicado.

A estrutura sindical manifesta ainda a “sua total disponibilidade para um diálogo próximo e transparente com a Tutela [Ministério das Infraestruturas] e com o novo acionista”, convicto de “que este novo ciclo trará investimento contínuo na expansão e modernização da frota, na salvaguarda dos direitos dos seus pilotos e num futuro de forte crescimento e êxito para a Portugália”.

Nesse sentido, o SIPLA adianta que irá solicitar reuniões institucionais à tutela e aos órgãos de gestão do grupo TAP, com o objetivo de conhecer em detalhe as perspetivas de futuro e o plano de desenvolvimento acordado.

Relativamente ao período de transição, previsto entre 2026 e 2028, o SIPLA assegura que “manter-se-á disponível para acompanhar o processo com serenidade, assegurando o bom funcionamento das operações e o respeito pelos enquadramentos legais e regulamentares”.

A estrutura sindical garante ainda que acompanhará a informação relativa à participação dos trabalhadores no capital da TAP, procurando assegurar transparência na comunicação com os seus associados.

O Governo anunciou na quarta-feira a escolha da Lufthansa para a privatização parcial da TAP, com uma proposta de 1.201 milhões de euros para até 49,9% do capital, incluindo a parcela de 5% reservada aos trabalhadores e os ajustamentos financeiros previstos.

A Ercros convocou uma assembleia geral extraordinária de acionistas para 17 de novembro, às 15h00 de Madrid, para alterar os estatutos e adaptá-los à condição de sociedade anónima não cotada, na sequência da aquisição pela Bondalti, empresa do grupo José de Mello.

A convocatória foi comunicada pela empresa química espanhola à Comissão Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMV), o supervisor do mercado espanhol. As alterações estatutárias visam adequar as regras da sociedade à saída de bolsa, prevista no âmbito da operação de compra pela empresa portuguesa.

A retirada da Ercros do mercado bolsista foi uma das condições do negócio, com o objetivo de permitir «maior flexibilidade na execução das prioridades estratégicas». A concretização dessa mudança exige agora a adaptação dos estatutos da companhia catalã, que será submetida à deliberação dos acionistas.

O ministro da Administração Interna vai apresentar uma queixa-crime contra o ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna Ricardo Carrilho por considerar que as suas declarações têm “grotescas falsidades, conteúdo calunioso e difamatório”.

“Considerando que grande parte destas declarações contém grotescas falsidades, conteúdo calunioso e difamatório, bem como violação de deveres funcionais, que se mantêm, não obstante o ex-secretário-geral ter cessado funções, mais se informa, que serão igualmente acionadas as competentes participações criminais”, confirmou o ministério tutelado por Luís Neves à Lusa, depois de a notícia ter sido avançada pelo Expresso.

Luís Neves reiterou também “total disponibilidade para esclarecer todas estas matérias”, nomeadamente no parlamento.

O ministro demitiu na segunda-feira Ricardo Carrilho, que era secretário-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) desde janeiro de 2025.

Ricardo Carrilho considerou a exoneração “um ato de retaliação” e acusou Luís Neves de “pressões ilegítimas” e “de uma interferência política asfixiante”.