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A proposta de metodologia para o “Restauro e Conservação de Pradarias Marinhas em Portugal Continental”, que alarga o Mercado Voluntário de Carbono (MVC) aos ecossistemas marinhos, entrou hoje em consulta pública, anunciou o Ministério do Ambiente e Energia.
A iniciativa visa criar condições para mobilizar financiamento privado para a recuperação e conservação destes ecossistemas, promovendo em simultâneo os benefícios climáticos e a proteção da biodiversidade através do conceito de carbono azul.
De acordo com o comunicado do ministério liderado por Maria da Graça Carvalho, os documentos ficarão disponíveis para recolha de contributos no portal Participa até ao dia 22 de novembro de 2026.
“Queremos que o Mercado Voluntário de Carbono seja também um instrumento para financiar a recuperação da natureza. Com esta nova metodologia, damos um passo concreto para valorizar o carbono azul e o papel dos ecossistemas marinhos na ação climática”, afirmou a Ministra do Ambiente e Energia.
A proposta de metodologia foi apresentada pela ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., em parceria com a NBI Natural Business Intelligence, o Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve e o Instituto Mediterráneo de Estudios Avanzados, tendo recebido um parecer favorável da Comissão Técnica de Acompanhamento do Mercado Voluntário de Carbono.
O parecer técnico destaca a inovação da proposta e sublinha a oportunidade de atrair investimento privado para a recuperação do ecossistema marinho, bem como para o reforço do conhecimento científico e a diversificação de projetos no âmbito do MVC.
A metodologia prevê a atribuição de “Créditos de Carbono +” a projetos que demonstrem ganhos adicionais para o capital natural e a biodiversidade, alinhando-se com as metas do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN).
Ao assinalar o primeiro ano de atividade, a tutela informou que o MVC conta atualmente com três metodologias aprovadas, cinco projetos submetidos — dos quais dois já obtiveram aprovação —, 10 verificadores qualificados, 30 utilizadores registados e 977 créditos de carbono futuros emitidos.
Maria da Graça Carvalho assinalou que, após um ano inicial focado na estruturação do mercado, a prioridade passa agora por “acelerar a sua dinamização, com mais projetos, novas metodologias e maior procura de créditos de carbono nacionais, para canalizar mais investimento privado para a descarbonização e para a valorização dos nossos recursos naturais”.
O Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2030) e o Fund FLAG, da Bulgária, assinaram esta quarta-feira um Protocolo de Colaboração para partilhar conhecimento e boas práticas na gestão de instrumentos financeiros de reabilitação urbana, eficiência energética e habitação acessível e sustentável.
O protocolo, assinado por Isabel Barroso de Sousa, presidente da Comissão Diretiva do IFRRU 2030, e por Iva Petkova, em representação do Fund FLAG, reforça a cooperação iniciada em 2023 entre o IFRRU 2020 e a entidade búlgara. Nessa altura, a experiência portuguesa em reabilitação urbana e eficiência energética contribuiu para o desenvolvimento do FLAG FICET, instrumento financeiro para a transição energética limpa destinado a investimentos municipais e financiado pelo programa LIFE.
O documento estabelece as bases para uma colaboração regular, abrangendo a gestão de diferentes fontes de financiamento, o desenvolvimento de soluções inovadoras e sustentáveis, os mecanismos de apoio à habitação acessível, a articulação com municípios e outras partes interessadas, bem como estratégias de marketing e comunicação.
A cerimónia decorreu no Hotel Tivoli Avenida Liberdade, em Lisboa, no âmbito do workshop “Urban development and city financial instruments”, organizado pelo fi-compass, em parceria com a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento (BEI), com a participação do IFRRU 2030.
O Fund FLAG foi criado em 2007 como instrumento da política do Governo búlgaro para o desenvolvimento regional e integra a Plataforma Búlgara de Investimento e Aconselhamento Urbano, que combina recursos do BEI e do próprio fundo para apoiar a regeneração e reabilitação urbanas nas cidades da Bulgária.
Já o IFRRU 2030 visa reforçar o financiamento de investimentos de reabilitação e revitalização urbanas em todo o território nacional, com foco no arrendamento a preços acessíveis e moderados. O instrumento combina dotações do BEI e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) e prevê a mobilização de recursos privados através das instituições financeiras.
Encontra-se em fase final de negociações um financiamento inicial na ordem dos 400 milhões de euros. Em conjunto com capitais da banca comercial e dos investidores, este montante deverá permitir mobilizar um investimento global de cerca de 1.000 milhões de euros. Os fundos deverão estar disponíveis para os investidores no início de 2027.
O governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, defendeu hoje um “novo impulso” ao Mercado Único Europeu, com o aprofundamento da integração nos serviços, nos transportes e na energia, considerando que os desafios geopolíticos e os atrasos tecnológicos da Europa tornam essa conclusão urgente.
“Está na hora de dar um novo impulso ao Mercado Único Europeu, completando-o nas áreas onde essa integração é ainda incipiente”, afirmou Álvaro Santos Pereira na abertura do seminário conjunto do Banco de Portugal e do Banco de Espanha sobre integração económica ibérica, realizado em Lisboa, onde foi apresentado o estudo “Perspectives on Iberian Economic Integration”.
Para o governador, o Mercado Único é “uma das principais realizações económicas da integração europeia”, assente na livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, mas não deve ser encarado como uma construção acabada. Embora as quatro liberdades estejam formalmente consagradas, a integração económica pode continuar limitada quando empresas e famílias enfrentam regras diferentes em áreas como licenciamento, reconhecimento de qualificações, contratação pública, procedimentos administrativos ou sistemas digitais.
“O Mercado Único deve ser entendido como um processo contínuo, não como uma construção acabada”, sublinhou Álvaro Santos Pereira, defendendo que a questão relevante, mais de três décadas depois do lançamento formal do projeto, em 1993, já não é saber se está concluído ou incompleto, mas identificar onde a integração avançou, onde persistem barreiras e que medidas são necessárias para as eliminar.
O governador do Banco de Portugal considerou que Portugal e Espanha constituem um exemplo relevante para avaliar os resultados e as limitações da integração europeia, tendo em conta a proximidade geográfica, a crescente integração económica e a longa tradição de cooperação entre os dois bancos centrais.
“Durante as longas décadas de ditadura, os nossos países estiveram de costas voltadas e fechados em si mesmos. Foi graças ao dealbar das nossas democracias e, posteriormente, ao processo de integração europeia que os dois países ibéricos voltaram a reencontrar-se e a redescobrir-se”, disse.
Portugal e Espanha aderiram à então Comunidade Económica Europeia em 1986, precisamente quando se avançava para a conclusão do Mercado Único, pelo que o caso ibérico permite analisar o que mais de três décadas de regras comuns tornaram possível alcançar e onde subsistem obstáculos.
Integração desigual
O estudo conjunto dos dois bancos centrais analisa a integração bilateral à luz das quatro liberdades do Mercado Único — bens e serviços, energia, mobilidade laboral e capitais — e conclui que esta é substancial, mas visivelmente desigual.
Segundo o documento, o comércio de bens e os mercados grossistas de eletricidade apresentam ligações fortes, com os mercados elétricos excepcionalmente integrados, refletindo a complementaridade entre a geração solar espanhola e a hidroelétrica portuguesa. Em contrapartida, o comércio de serviços, a mobilidade laboral e o investimento financeiro não bancário permanecem relativamente pouco desenvolvidos.
Para Álvaro Santos Pereira, os desafios que persistem são mais complexos do que os do passado, porque estão “enraizados nas instituições e regulamentações nacionais”, sendo particularmente evidentes no setor dos serviços e nas indústrias de rede, onde a integração exige regras comuns, infraestruturas compatíveis e interligações transfronteiriças.
O governador argumentou que a atual situação geopolítica e os “patentes atrasos tecnológicos europeus” justificam uma resposta coletiva, através do aprofundamento do Mercado Único e do alargamento da integração a setores onde esta ainda não chegou plenamente.
“É vital voltar a dar atenção ao aprofundamento do Mercado Único, alargando-o às áreas onde a integração europeia ainda não chegou, como sejam os setores dos serviços, dos transportes e da energia”, afirmou, acrescentando que a experiência ibérica oferece lições pertinentes para esse objetivo.
O seminário foi inaugurado pelo governador do Banco de Espanha, José Luis Escrivá, e pelo governador do Banco de Portugal, e decorreu na sede do Banco de Portugal, em Lisboa.
O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), Fernando Santos Pereira, entregou ao Presidente da República, António José Seguro, na residência oficial em Belém, o livro que reúne os contributos do ciclo nacional de conferências “A Arquitetura do Poder Local”, promovido pela associação ao longo de 2026.
A publicação, intitulada “A Arquitetura do Poder Local – Ciclo Nacional de Conferências 2026”, compila cerca de 100 intervenções de constitucionalistas, académicos, responsáveis políticos, autarcas e especialistas. Entre os participantes no ciclo de conferências figuram nomes como Jorge Miranda, Vital Moreira, António Cândido de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, Jorge Bacelar Gouveia e Tiago Serrão, além de governantes, dirigentes associativos e autarcas.
A iniciativa decorreu no ano em que se assinalam os 50 anos do Poder Local democrático e teve como objetivo analisar a evolução, a organização e o funcionamento da governação local em Portugal, bem como perspetivar os seus desafios futuros. A digressão do ciclo abrangeu 11 universidades públicas no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo encerrado no dia 2 de julho na Universidade do Minho, em Braga.
Durante os debates promovidos pela ANAM, abordaram-se matérias como a reforma da Lei das Finanças Locais, a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, a reforma da Lei Eleitoral Autárquica e o reforço do papel das Assembleias Municipais enquanto órgãos deliberativos e de fiscalização.
Segundo Fernando Santos Pereira, a obra pretende constituir um património de conhecimento ao serviço das reformas necessárias para o Poder Local e para o fortalecimento da democracia de proximidade. A entrega do livro ao Chefe de Estado sucede à apresentação feita ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, estando ainda prevista a entrega ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, no dia 3 de novembro, bem como aos representantes dos partidos políticos.
O Ministério da Economia e da Coesão Territorial constituiu esta quinta-feira, em Coimbra, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do anteprojeto do Código do Poder Local, um diploma único que pretende simplificar, harmonizar e reforçar a transparência das leis relativas à Administração Local.
De acordo com o comunicado divulgado a 23 de outubro de 2026, o grupo terá um mandato de oito meses, natureza técnica e institucional e exercerá funções sem remuneração. A sua missão será concentrar num só Código a legislação atualmente dispersa, valorizando a autonomia do poder local e facilitando a interpretação e aplicação do direito.
A presidência caberá a Maria José Castanheira Neves, professora na Universidade de Coimbra e antiga diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Integra ainda o grupo Hugo Flores da Silva, professor da Universidade do Minho e membro da direção da AEDREL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local, a par de representantes da Direção-Geral das Autarquias Locais, das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Assembleias Municipais.
O grupo deverá apresentar um relatório intercalar ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, no prazo de três meses.
Para o ministro Manuel Castro Almeida, a criação do Código responde a um contexto de crescente exigência e responsabilidades das entidades da administração local. O governante defende que é tempo de simplificar e melhorar a legislação, sublinhando que a dispersão legislativa tem gerado dificuldades de interpretação e que o novo grupo de trabalho terá a tarefa de propor soluções para aperfeiçoar e dar coerência à legislação vigente num único diploma.
O Porto Seco da Guarda, inaugurado esta sexta-feira, representa um investimento de quatro milhões de euros e pretende reforçar a capacidade logística do Porto de Leixões, através da transferência de operações para o interior do país e da ligação ferroviária a Espanha e à Europa.
A nova infraestrutura, promovida pela Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL), foi inaugurada numa cerimónia que contou com a presença do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do presidente da Câmara Municipal da Guarda, Sérgio Costa, do presidente da APDL, João Pedro Neves, e do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, José Ribau Esteves.
Com cerca de 30 mil metros quadrados de área pavimentada, o Porto Seco da Guarda tem capacidade prevista para movimentar 47.040 unidades equivalentes a contentores de 20 pés (TEU) por ano. As linhas ferroviárias estão preparadas para receber comboios de mercadorias até 750 metros.
A infraestrutura pretende reforçar a intermodalidade entre a rodovia e a ferrovia, consolidando a ligação logística ao eixo de Vilar Formoso, a Espanha e ao mercado europeu, bem como a integração no Corredor Atlântico.
O projeto está previsto na estratégia Portos 5+, que visa fomentar a atividade portuária nacional, e permitirá transferir para a Guarda algumas funções atualmente concentradas no Porto de Leixões, cuja expansão está condicionada pela malha urbana dos concelhos de Matosinhos, Porto e Maia.
A Guarda passará a funcionar como ponto de concentração e distribuição de carga ligada a Leixões, contribuindo para descongestionar o espaço portuário e aumentar a capacidade de captação de mercadorias transportadas por ferrovia.
“Um porto competitivo não termina no cais, prolonga-se pelo território”, afirmou Miguel Pinto Luz, citado no comunicado do Ministério das Infraestruturas e Habitação.
O governante considerou que o alargamento da área logística servida por Leixões permite ultrapassar as limitações geográficas à expansão do porto e contribuir para a coesão territorial.