A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou ao Governo um pacote de contributos para o Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), em que solicita um maior protagonismo dos municípios no desenho e na implementação deste programa.
“Os municípios portugueses e a ANMP estarão sempre disponíveis para fazer parte da solução e para trabalhar em equipa com as demais entidades da Administração Pública e com o Governo. Mas é necessário que sejam consideradas devidamente no desenho e na implementação do PTRR”, destaca a Associação.
No pacote de contributos enviado ao Governo na última quinta-feira, a ANMP recorda que os municípios estiveram “na linha da frente” do apoio às populações, devendo por isso fazer parte ativa na definição das políticas e investimentos a implementar.
“Os municípios têm de ter uma palavra a dizer e fazer parte da solução!”, acrescenta.
No que toca a abrangência territorial das medidas do PTRR, a ANMP alerta para a importância de todos os municípios afetados serem abrangidos pelas medidas de apoio criadas e não apenas os 90 em situação de calamidade.
“É indispensável concluir a inventariação de prejuízos, correta e integral, trabalho difícil que já foi desenvolvido pela grande maioria dos municípios afetados, impondo-se agora a validação e compilação da informação recolhida, para desenho adequado das medidas a adotar”, refere.
No documento, a que a agência Lusa teve acesso, a ANMP indica que o desenho do plano e o seu modelo de gestão “deverão ser tão descentralizados quanto possível”, envolvendo entidades com experiência no terreno e na gestão de fundos, como as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, entidades intermunicipais e os próprios municípios, “evitando a intervenção de entidades da Administração Central do Estado em matérias em que essa intervenção não traga valor acrescentado”.
No plano financeiro, a associação advoga a criação de um pacote financeiro robusto para apoio à reconstrução dos municípios afetados pelas intempéries, “com a dimensão necessária e verbas a fundo perdido, sob pena de acentuar ainda mais o fosso entre os diferentes territórios”.
“Relativamente à forma dos apoios, o modelo de financiamento do PTRR deve reconhecer que a utilização de subvenções não reembolsáveis constitui um instrumento essencial para viabilizar investimentos estruturantes que, pela sua natureza pública, territorial e coletiva, não geram retorno financeiro direto para suportar mecanismos de reembolso”, indica.
O documento alude ainda à “indispensável reforma da Administração Local”, que exige “um novo enquadramento para a atuação municipal, mais transparente, previsível, flexível e responsável”.
Para tal, a ANMP defende uma reforma integrada da Administração Local, com foco na eficiência, proximidade e modernização, repensando várias dimensões essenciais: dimensão territorial e organização; dimensão das competências e descentralização; dimensão financeira e fiscal; dimensão da digitalização e modernização administrativa; e dimensão de organização e funcionamento.
Os municípios reiteram ainda a necessidade de adoção urgente de medidas excecionais para os municípios afetados, entre elas a flexibilização das regras orçamentais e de endividamento, a facilitação do acesso a empréstimos de curto prazo e o adiamento de obrigações legais e de reporte de informação à Direção Geral das Autarquias locais (DGAL) e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Propõem ainda a criação de regimes especiais para municípios em dificuldades financeiras, a simplificação e flexibilização dos fundos do Portugal 2030 e o adiamento ou adaptação dos prazos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), garantindo financiamento adequado para projetos que não possam ser concluídos dentro dos prazos previstos.
