A Lufthansa vai ter de dar uma entrada de 25,6 milhões de euros na assinatura do contrato para a compra de 44,9% da TAP.
“Determinar que o proponente selecionado deve (…) comprovar a realização do pagamento da prestação pecuniária inicial e prestar a respetiva garantia bancária, ou outro instrumento financeiro idóneo para o mesmo efeito”, segundo a resolução de Conselho de Ministros, datada de 14 de outubro e publicada esta sexta-feira, 16 de outubro em Diário da República.
A legislação aprovada até ao momento só prevê o pagamento desta entrada de 2,5% sobre o valor total dos 44,9%, isto é, os 1.025 milhões de euros pagos por esta percentagem.
“O proponente cuja proposta venha a ser selecionada para a venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses (…) para a aquisição de ações representativas de até 44,9 % do capital social da TAP, deve efetuar o pagamento de uma prestação pecuniária inicial no montante correspondente a 2,5 % do valor global oferecido pelo conjunto das ações da TAP a adquirir no âmbito da venda direta de referência”, segundo um despacho publicado este ano.
“O pagamento da prestação pecuniária inicial (…) deve ser efetuado até à data da celebração dos instrumentos contratuais que concretizam a venda direta de referência”, com o Governo a prever que a assinatura do contrato venha a ter lugar até ao final deste ano.
Mas há mais. A Lufthansa vai ter de prestar uma garantia bancária “emitida por um banco de primeira linha, em valor correspondente à diferença entre o montante global do preço oferecido para a compra das ações da TAP a adquirir no âmbito da venda direta de referência e o montante da prestação pecuniária inicial, para garantia do cumprimento da obrigação de pagamento do preço para a aquisição das referidas ações”. Isto é, uma garantia na casa dos mil milhões de euros, os 97,5% do valor de compra.
