“Houve uma violação do Código dos Valores Mobiliários

Apesar de violação da lei, o impacto da informação falsa no mercado é “muito limitado”, pois TAP é emitente de obrigações.

“Houve uma violação do Código dos Valores Mobiliários
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O advogado especialista em mercado de capitais defende que o caso da informação incompleta e falsa enviada ao regulador sobre a renúncia da antiga administradora da TAP não terá causado “grande impacto” no mercado e que a CMVM terá de atender ao facto de a TAP ser uma mera emitente de obrigações (e não de ações cotadas).

O supervisor dos mercados tinha já, num primeiro momento, assinalado que as empresas emitentes de obrigações, como a TAP, têm certos deveres para com a CMVM, mas não lhes é exigível o mesmo nível de informação associado aos emitentes de ações cotadas em bolsa. Ainda assim considerou que empresas emitentes obrigações cotadas, como é o caso da TAP, “têm o dever de divulgar as alterações que ocorram na composição dos seus órgãos sociais, com rigor e de forma tempestiva”.

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