É uma ‘bomba atómica’ que dá armas ao Governo em funções para travar a venda de ativos estratégicos do país. Visa impedir que investidores de fora da União Europeia metam a mão em setores cruciais, como a energia. Foi criada há 12 anos, mas nunca foi usada. A dúvida agora é saber se pode vir a ser usada no negócio Galp/Moeve.
Há condições a cumprir para usar esta ‘bomba atómica’, como provar a existência de ameaças, neste caso, ao funcionamento da refinaria de Sines, ao pipeline que vai até Aveiras (para abastecer a região de Lisboa) e ao abastecimento de combustível ao país.
Segundo o que se sabe até agora, a refinaria de Sines vai pertencer a uma sociedade em que a Galp fica com 20% e os restantes 80% ficam nas mãos da espanhola Moeve. A questão aqui é que a Moeve é controlada pelo fundo soberano de Abu Dhabi (Mubadala), com mais de 61%, e pelo fundo norte-americano Carlyle Group, com 38%.
O JE apurou que um cenário em cima da mesa passa pela exigência de garantias por parte do Governo às duas petrolíferas, que pode passar pela exigência de cláusulas a garantir que a refinaria não será vendida no futuro ou que as empresas continuam a investir no desenvolvimento desta unidade, numa espécie de acordo parassocial.
Esta semana, o ministro da Economia, Castro Almeida, disse que seria “melhor” ter “uma refinaria totalmente controlada a partir de Lisboa.”
Esta posição é exatamente contrária à da ministra do Ambiente e da Energia (que tutela o setor) que aplaudiu o negócio, considerando que a Galp fica a ganhar com a participação numa sociedade que fica com três refinarias, uma em Portugal, duas em Espanha. Curiosamente, o ministério da Economia demorou quase uma semana após o negócio ser revelado para reagir em comunicado, apesar de nem deter a tutela da refinaria.
Para a ‘bomba atómica’ ser usada há condições a cumprir. No cenário de o Governo decidir cancelar o negócio, uma decisão mal fundamentada será previsivelmente contestada em tribunal e revertida.
A refinaria de Sines abastece 90% dos combustíveis consumidos em Portugal, sendo crucial para a independência energética do país. É a maior empresa exportadora a nível nacional.
Após a assinatura do contrato, o Governo tem 30 dias para dar “início a um procedimento de avaliação, mediante decisão fundamentada, a fim de avaliar o risco de tal operação para a defesa e segurança nacional ou para a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional”.
O regime de salvaguarda de ativos estratégicos estabelece que o Conselho de Ministros “pode opor-se (…) à realização de operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo, direto ou indireto, por uma pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia (…) nos casos em que se determine que possam pôr em causa, de forma real e suficientemente grave, a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional”.
Espanha conta com oito refinarias: quatro da Repsol, duas da Moeve e uma da BP. O país foi o terceiro maior produtor europeu de produtos petrolíferos em 2023.
Quais as ameaças visadas pela lei? Ameaças à “segurança física e integridade dos ativos estratégicos”; à “permanente disponibilidade e operacionalidade”.
Mas o poder está lá: “O Conselho de Ministros (…) pode decidir opor-se à operação, através de decisão fundamentada (…) e no respeito pelos princípios legais aplicáveis, em particular o princípio da proporcionalidade”. A legislação prevê que a empresa compradora possa solicitar ao Governo a “confirmação de que não será adotada uma decisão de oposição à mesma”.
O Estado detém 8% da Galp, com a família Amorim a deter 20% e a Sonangol a ter 16%. O negócio deve ser fechado este ano, mas tem de ser aprovado por reguladores.
